Cumprimento de sentença 5016766-05.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016766-05.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 15:03

Mero expediente

13/03/2026, 14:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016766-05.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA ASSUMPCAO CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora dos documentos apresentados pela parte ré no Evento 90, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer. Rio de Janeiro, 29/01/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 18:16

Mero expediente

27/11/2025, 18:30

Mero expediente

21/10/2025, 13:47

Mero expediente

03/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016766-05.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA ASSUMPCAO CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 30/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 12:17

Mudança de Classe Processual

30/07/2025, 15:10

Recebimento

30/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5016766-05.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIA REGINA ASSUMPCAO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE TEM DIREITO À GACEN EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC 41/2003 GARANTIU PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GACEN NÃO É GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO OU DE PRODUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2022, 14:06

Mero expediente

23/05/2022, 11:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5016766-05.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIA REGINA ASSUMPCAO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE TEM DIREITO À GACEN EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC 41/2003 GARANTIU PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GACEN NÃO É GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO OU DE PRODUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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