Execução Fiscal 5044480-12.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5044480-12.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044480-12.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB SP177423) DESPACHO/DECISÃO Esclareçam as partes sobre o andamento atual da ação 5040895-49.2023.4.02.5001, requerendo o que entenderem de direito. Prazo de 5 dias.

06/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/01/2026, 05:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

28/08/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044480-12.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta petição, no Evento 77, requerendo a substituição da penhora efetivada nos autos através do bloqueio Sisbajud através da apresentação de nova Apólice de Seguro Garantia, com acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor devidamente atualizado, haja vista tese fixada no Tema 1203/STJ, com a consequente determinação de devolução dos valores bloqueados. 49. Ora, o pedido de substituição de garantia já foi devidamente analisado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo do agravo de instrumento nº 5013895-08.2024.4.02.0000, motivo pelo qual não admito a reabertura da discussão nessa instância, eis que se trata de matéria já decidida pelo órgão ad quem, cabendo ressaltar que não cabe eventual alegação da parte de mudança fática da questão, eis que o acórdão que apreciou o recurso deixou claro que "é regra basilar do direito de execução que a cobrança se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) e tem por objeto expropriar bens do devedor (art. 824 do CPC), o que não autoriza, em princípio, a substituição da penhora de dinheiro por bens de menor liquidez, sob pena de se prestigiar o devedor em detrimento do credor." Logo, nada a prover quanto ao petitório do Evento 77. Portanto, considerando que a dívida encontra-se integralmente garantida, proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 5040895-49.2023.4.02.5001, no bojo da qual a parte discute a legalidade da cobrança. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 16:21

Por decisão judicial

08/07/2025, 18:14

Mero expediente

07/04/2025, 22:04

Outras Decisões

13/02/2025, 17:26

Outras Decisões

10/09/2024, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2024, 16:39

Mero expediente

02/09/2024, 15:58

Outras Decisões

23/08/2024, 13:58

Outras Decisões

03/07/2024, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

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