Procedimento Comum Cível 5003517-73.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003517-73.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003517-73.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACHADO ADVOGADO(A): KAIQUE LOPES DO NASCIMENTO (OAB ES041075) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao INSS, na forma do art. 485, VI, do CPC e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, relativamente ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO INBURSA S.A., extinguindo o feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Com relação a distribuição do processo, verifico que o caput do artigo 9º do Ato Normativo nº 064/2021 do TJES, assim dispõe: Art. 9º Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8, §1º, IV. Diante disso e tendo em vista que o presente feito já tramita em autos eletrônicos (o que afasta a necessidade de digitalização), intime-se a parte autora para que proceda ao cadastramento e a distribuição do processo no sistema PJe do TJES, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003517-73.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACHADO ADVOGADO(A): KAIQUE LOPES DO NASCIMENTO (OAB ES041075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da contestação apresentada aos autos. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003517-73.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACHADO ADVOGADO(A): KAIQUE LOPES DO NASCIMENTO (OAB ES041075) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o valor atribuido à causa é de 25.551,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e seis centavos), ou seja, valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos e e a matéria não está inserida no rol do §1º do Art. 3º da Lei 10259/2001. Assim, pelo princípio da cooperação, intime-se a parte autora para informar se tem interesse em que a ação tramite pelo rito do Juizado Especial Federal ou emendar o valor da causa, apresentando os devidos cálculos. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação da parte autora para que o feito seja processado sob o procedimento do Juízado Especial Federal, à secretaria para a devida retificação.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 12:43

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 16:39

Documentos

•18/12/2025, 00:00