Embargos à Execução 5001093-71.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5001093-71.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001093-71.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: LETICIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SARDINHA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB RJ159496) EMBARGANTE: SERGIO LUIS DE SOUZA SARDINHA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB RJ159496) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução em que se discute a evolução da dívida decorrente de contratos bancários (PRONAMPE). A Contadoria Judicial apresentou parecer e planilhas de evolução (Eventos 32.1 a 32.13), utilizando o Sistema PRICE e atualização pela taxa SELIC, conforme os parâmetros identificados nos contratos dos autos. Apurou-se, em 20/06/2023, os valores de R$ 59.225,00 para o contrato final 8712 e R$ 21.572,48 para o contrato final 9421. Instada a manifestar-se, a Caixa Econômica Federal apresentou petição no Evento 46.1, impugnando o laudo da contadoria. Alega o embargado, em síntese: (i) erro material na identificação dos números dos contratos e valores contratados; (ii) a legalidade da Tabela Price e a inexistência de anatocismo vedado; e (iii) a necessidade de manutenção das taxas nominais e efetivas pactuadas, defendendo que o sistema Price é ato jurídico perfeito. A parte embargante, por sua vez, quedou-se inerte quanto aos cálculos da contadoria (Evento 39). Decido. Considerando a fundamentada impugnação da CEF (Evento 46.1), que aponta possíveis erros materiais na transposição de dados e na metodologia aplicada, entendo que a matéria demanda esclarecimento técnico prévio ao julgamento para evitar nulidades. Pelo exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial (SECON-SJ) para que se manifeste sobre os pontos suscitados (Evento 46.1). Deverá o setor técnico conferir a exatidão dos dados dos contratos (finais 8712, 9421 e 1330) e esclarecer se o cálculo observou o regramento específico do PRONAMPE (Taxa SELIC acumulada + juros contratuais), procedendo às retificações, se necessário. Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001093-71.2024.4.02.5110/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à execução opostos por LETÍCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SARDINHA e SERGIO LUIS DE SOUZA SARDINHA contra ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o número 5015053-31.2023.4.02.5110, proposta pela CEF em razão do inadimplemento/descumprimento dos contratos n.º 992597871273, 9925110942140 e 9925133113019. CEF apresenta impugnação no evento 11.1. Decisão determinando a remessa dos autos à contadoria judicial 14.1 e 25.1. Manifestação da CEF no evento 30.1 dizendo que o produto PRONAMPE-0746 destina-se a micro e pequenas empresas para capital de giro, e que foram anexadas as planilhas dos contratos nº 5978712, 1109421 e 1331130 com dados de juros, parcelas e saldo devedor 30.2,30.3,30.4. Afirma que a Operação 746 utiliza a Tabela Price, a qual não gera anatocismo, pois os juros incidem apenas sobre o saldo devedor. Sustenta a legalidade da metodologia, prevista contratualmente, e informa que em caso de inadimplência aplicam-se juros remuneratórios, de mora e multa conforme cláusulas contratuais. Parecer da Contadoria Judicial acompanhado de planilhas no evento 32.1. No evento 40.2, a CEF requer dilação de prazo para manifestação. Embora intimada a parte embartante quedou-se inerte, conforme eventos 33, 34,39. Decido Concedo a parte embargada (CEF) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Decorrido o prazo ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001093-71.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50150533120234025110/RJ) RELATOR: DÉBORA MALIKI EMBARGANTE: LETICIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SARDINHA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB RJ159496) EMBARGANTE: SERGIO LUIS DE SOUZA SARDINHA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB RJ159496) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 31/07/2025 - Remetidos os Autos

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/03/2025, 17:02

Outras Decisões

17/09/2024, 18:11

Outras Decisões

26/04/2024, 18:30

Distribuição (dependência)

31/01/2024, 19:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00