Procedimento Comum Cível 5001824-07.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001824-07.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001824-07.2023.4.02.5109/RJ AUTOR: CARMEN MARTINEZ DE MEDRANO ADVOGADO(A): ELIENE RIGUETTI GUERRA (OAB RJ112104) SENTENÇA DISPOSITIVO para condenar o INSS a emitir, no prazo de 30 dias, as guias de pagamento complementares referentes às parcelas recolhidas abaixo do salário-mínimo, conforme fundamentação supra. Efetuada a quitação pela parte autora no prazo de 30 dias, condeno a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 203.477.202-9), com efeitos financeiros, desde a DER (15/12/2021). Subsidiariamente, caso a parte autora não efetue o pagamento das referidas guias complementares, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade com a reafirmação da DER para a data da citação (07/11/2024), em observância ao Tema 1.124 do STJ. Em ambas as hipóteses, condeno o réu a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos da fundamentação.

15/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

14/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001824-07.2023.4.02.5109/RJ AUTOR: CARMEN MARTINEZ DE MEDRANO ADVOGADO(A): ELIENE RIGUETTI GUERRA (OAB RJ112104) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 30, fls. 3, item "d" - Entendo desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde da causa. 2 - Evento 35 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, 3 - Eventos 30 e 33 - Defiro a produção das provas documentais requeridas pela Autora na réplica (Evento 30, fls. 3, item "d") e pelo INSS na contestação (Evento 29, CONT1, parte final), nos moldes do art. 435 do CPC/2015, no prazo de 15(quinze) dias. 4 - Com a juntada de documentos (item 3 supra), dê-se vista à parte contrária, no prazo de 15(quinze) dias. 5 – Nada sendo requerido pelas Partes, voltem os autos conclusos para sentença.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 13:08

Julgamento em Diligência

16/10/2024, 16:31

Mero expediente

06/12/2023, 18:35

Mero expediente

16/10/2023, 13:36

Mero expediente

07/08/2023, 09:57

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/07/2023, 18:08

Distribuição (sorteio)

24/07/2023, 17:04

Documentos

•15/05/2026, 00:00