Agravo Interno Cível 5015823-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Agravo Interno Cível 5015823-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (Evento 106) contra decisão da Vice-Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela necessidade de reexame fático e probatório dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (Evento 100). A 7ª Turma Recursal/SJRJ decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao reurso do Autor e por conhecer do recurso da união e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido autoral, de recebimento de vantagem denominada Gratificação de Raio X cumulativamente com a rubrica denominada Adicional de Radiação Ionizante, bem como o pagamento dos atrasados."(Evento 86). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional, arguindo que "a Gratificação de Raio X é devida aos servidores que, em razão de suas atividades do risco operacional no exercício de atividade profissional com utilização de fontes radioativas, mesmo que não operem diretamente e diuturnamente equipamentos de raio X"(Evento 92). Outrossim, indicou como paradigma o Processo nº 5021266-46.2024.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. A Vice-Gestora negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 100), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 106), sobre o qual foi proferida decisão determinando a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Evento 113). É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). O acórdão recorrido da 7ª Turma Recursal das Seção Judiciária do Rio de Janeiro restou proferido, nos termos da ementa abaixo: "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL IONIZANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RADIOATIVOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (...) Percebe-se que o adicional de irradiação ionizante é devido pelo ambiente de trabalho, radioativo; enquanto a gratificação por trabalhos com raios x é devida aos servidores em razão da função especial que exercem, ou seja, trata-se de gratificação que busca compensar atividade especifica exercida em exposição direta ao risco de radiação concedida em razão do serviço. Daí não haver óbice à cumulação, desde que comprovada a efetiva exposição. No caso em tela, não há qualquer elemento de prova que denuncie que a parte autora opera equipamentos de raio X diuturnamente, dentro de carga horaria mínima que expusesse sua a vida a risco a ponto de ser remunerado a mais por tal fato. Operar equipamentos desta natureza é essencial conforme o decreto que regulamenta o adicional de Raio X pois ele é devido, não pelo ambiente radiotivo, mas pela atividade desempenhada de maior risco, com todas as repercussões daí advindas. Leia-se o Decreto 81.384/78, que dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens: (...) Nas manifestações administrativas, ficou consignado que o Autor não opera equipamento de Raio-x (Evento 14, aNEXO 05): (...) Ademais, no mesmo sentido, o Perito do juízo ao responder o quesito 01 da parte autora de forma expressa consignou que ela não opera diretamente com raio x ou substâncias radioativas (Evento 33, Laudo 01). Portanto, merece acolhimento apenas o recurso da União, de modo a julgar improcedentes os pedidos da inicial(...)”. Sendo assim, deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora opera equipamentos de raio X diuturnamente, dentro de carga horária mínima que expusesse sua vida a risco, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”, que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Ademais, não há como se conhecer do incidente de uniformização regional de jurisprudência por suposta divergência entre os acórdãos confrontados, uma vez que o paradigma indicado não reflete o entendimento da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Carece, portanto, do requisito recursal específico consistente na “atualidade da divergência”, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: “Art. 6º. Não será conhecido pedido de uniformização regional: (...) II - com fundamento em precedente de Turma extinta, que não detenha mais competência sobre a matéria, ou que não reflita mais a jurisprudência das Turmas Recursais em conflito". Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI Nº 1.234/50. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETA DE RAIO-X. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 5009163-15.2022.4.02.5121 – Relatora: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS – 6ª Turma Recursal/SJRJ - Data Julgamento: 02/07/2025)". Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, mais nada sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

01/06/2026, 00:00

Não-Provimento

29/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015823-17.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 10/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, V, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2. Em caso de decisão que “não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível": Art. 13. Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível. 3. Em caso de decisão que “sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível": § 1º Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO. DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF. CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU. INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5. Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 13, caput, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo. 6. Intimem-se as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 86, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de recebimento de vantagem denominada Gratificação de Raio X cumulativamente com a rubrica denominada Adicional de Radiação Ionizante, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL IONIZANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RADIOATIVOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2. A parte autora, ora recorrente, alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região quanto aos requisitos para o recebimento da Gratificação de Raio X. 3. Ocorre que, em primeiro lugar, a decisão paradigma em verdade discute cumulação de gratificação decorrente de exposição à irradiação ionizante com o adicional de insalubridade que é uma gratificação completamente diferente da buscada pela autora nos presentes autos. 4. Ademais, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou operação de equipamentos de raio X, dentro de carga horaria mínima que expusesse sua a vida a risco a ponto de ser remunerado a mais por tal fato (Evento 86, RELVOTO1): Percebe-se que o adicional de irradiação ionizante é devido pelo ambiente de trabalho, radioativo; enquanto a gratificação por trabalhos com raios x é devida aos servidores em razão da função especial que exercem, ou seja, trata-se de gratificação que busca compensar atividade especifica exercida em exposição direta ao risco de radiação concedida em razão do serviço. Daí não haver óbice à cumulação, desde que comprovada a efetiva exposição. No caso em tela, não há qualquer elemento de prova que denuncie que a parte autora opera equipamentos de raio X diuturnamente, dentro de carga horaria mínima que expusesse sua a vida a risco a ponto de ser remunerado a mais por tal fato. Operar equipamentos desta natureza é essencial conforme o decreto que regulamenta o adicional de Raio X pois ele é devido, não pelo ambiente radiotivo, mas pela atividade desempenhada de maior risco, com todas as repercussões daí advindas. Leia-se o Decreto 81.384/78, que dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens: (...) Ademais, no mesmo sentido, o Perito do juízo ao responder o quesito 01 da parte autora de forma expressa consignou que ela não opera diretamente com raio x ou substâncias radioativas (Evento 33, Laudo 01). 5. A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora ao risco de radiação no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL IONIZANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RADIOATIVOS - recurso do autor conhecido e não provido - RECURSO DA união conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO O RECURSO DO AUTOR e por CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente o pedido autoral. Sem condenação em custas e honorários para a União a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas Recolhias pelo Autor. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO Evento 72 - Diante da solicitação da parte, nos termos do despacho do evento 63, por ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, informo às partes a retirada do processo da pauta ordinária do dia 09/07/2025 e sua inclusão na pauta virtual do dia 30/07/2025. As orientações para realização de sustentação oral remotamente encontram-se no referido despacho, devendo ser observadas. É o que me cabe informar.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL, no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 09/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra. Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 09/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 09/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015823-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE BERNARDINO PINTO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em que pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo. O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas, a título de preparo, sob pena de deserção. No caso concreto, observo que a parte efetuou pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. O instituto da gratuidade foi criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras. Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente tem condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações. Segundo o contracheque referente ao mês de fevereiro de 2024, a parte autora recebeu R$ 10.459,45 líquidos (anexo 10 do EVENTO 1), valor acima do teto do Regime Geral de Previdência social, fixado em R$ R$ 8.157,41. Assim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, pela apresentação de documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante de custas de 1% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do beneficio. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 48 horas, promova a parte recorrente o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00