Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090151-15.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090151-15.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 19/06/2026 - Juntado(a)

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 07:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 07:04

Mero expediente

11/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos o termo de guarda provisória atualizado ou termo de guarda definitiva e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos o termo de guarda provisória atualizado ou termo de guarda definitiva e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos o termo de guarda provisória atualizado ou termo de guarda definitiva e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos o termo de guarda provisória atualizado ou termo de guarda definitiva e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) REQUERENTE: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos o termo de guarda provisória atualizado ou termo de guarda definitiva e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 15:55

Mudança de Classe Processual

06/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) AUTOR: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 87/714.429.555-2, a contar de 05/09/2025 (data seguinte ao encerramento do contrato de trabalho do pai adotivo), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os autos o termo de guarda provisória atualizado ou o termo de guarda definitiva (Evento 1.5). Diante das manifestações dos Eventos 33.1 e 65.1, desnecessária a intimação do MPF. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) AUTOR: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 87/714.429.555-2, a contar de 05/09/2025 (data seguinte ao encerramento do contrato de trabalho do pai adotivo), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os autos o termo de guarda provisória atualizado ou o termo de guarda definitiva (Evento 1.5). Diante das manifestações dos Eventos 33.1 e 65.1, desnecessária a intimação do MPF. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/10/2025, 11:42

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) AUTOR: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 87/714.429.555-2, a contar de 05/09/2025 (data seguinte ao encerramento do contrato de trabalho do pai adotivo), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os autos o termo de guarda provisória atualizado ou o termo de guarda definitiva (Evento 1.5). Diante das manifestações dos Eventos 33.1 e 65.1, desnecessária a intimação do MPF. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090151-15.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FARTURA PINHEIRO (Tutor) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) AUTOR: PAULO MARCELO AGUIAR CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663) ADVOGADO(A): GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL (OAB RJ102560) DESPACHO/DECISÃO Nomeio a assistente social, Sra. ANGELA DALVA DA CUNHA para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme determinado no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009. Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação por e-mail, considerando-se o encargo como aceito caso não haja contato em sentido negativo (através de e-mail, contato telefônico, etc.) em até 48 horas após a intimação. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Informar as despesas com luz, água e alimentação. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Informar se a família possui veículo automotor. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Todas as movimentações(25)