Execução Fiscal 5035306-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035306-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: A2B INTEGRA SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 10/09/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 28 - 10/09/2025 - Juntado(a) Evento 27 - 05/09/2025 - Decisão interlocutória

11/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/09/2025, 11:32

Outras Decisões

05/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035306-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: A2B INTEGRA SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) DESPACHO/DECISÃO 01. A2B INTEGRA SOLUÇÕES apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 15, EXCPREEX2) sustentando que o título executivo contém vícios formais insanáveis que maculam a sua exigibilidade. 02. A executada junta apenas procuração e contrato social. É o relatório. Decido. 03. No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais. Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. 04. Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a contribuições especiais PIS e Cofins, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7062401164576 (evento 1, CDA6) e 7072400258086 (evento 1, CDA5). 05. Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. 06. Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980. Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). 07. Por todo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 15. 08. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 13:30

Mero expediente

22/04/2025, 21:23

Distribuição (sorteio)

17/04/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00