Procedimento Comum Cível 5046648-41.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5046648-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5046648-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que considerou legal o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e o leilão de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há legalidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e do leilão do imóvel, especificamente quanto à validade da notificação do devedor fiduciante para purgar a mora e para ter ciência dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR Foi rejeitada a alegação de irregularidade na notificação para purgação da mora, pois o voto considerou válida a notificação editalícia após tentativas frustradas de intimação pessoal. A decisão se baseia na Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º e § 4º, que regulam a intimação. A averbação na matrícula do imóvel, ato registral com fé pública (CPC, art. 405), indicou que a notificação pessoal foi requisitada e restou infrutífera, justificando a publicação por edital. O ônus de desconstituir a fé pública da averbação recaía sobre o apelante, que não apresentou provas robustas. A notificação dos leilões foi considerada válida. Embora o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 determine a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e locais dos leilões, se a notificação para purgar a mora foi validamente realizada por edital após a frustração da intimação pessoal, e não havendo evidências de outros endereços válidos do devedor ou de má-fé da instituição financeira, a notificação editalícia é suficiente para abranger a ciência de todas as fases subsequentes, incluindo os leilões. O apelante não demonstrou que a comunicação foi inadequada ou que a Caixa Econômica Federal agiu de forma irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, verifica-se que houve legalidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e do leilão do imóvel, especificamente quanto à validade da notificação do devedor fiduciante para purgar a mora e para ter ciência dos leilões, de modo que a rejeição dos pedidos da apelante é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 85, § 11, e 405; e Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 26, § 4º, e 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5013211-77.2022.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/05/2023, DJe 16/05/2023 16:42:07 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5046648-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5046648-41.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046648-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 27/08/2025 - APELAÇÃO Evento 55 - 31/07/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo B

29/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

27/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046648-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, ante a gratuidade de justiça concedida. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. P.I.

04/08/2025, 00:00

Improcedência

31/07/2025, 18:03

Mero expediente

24/03/2025, 14:20

Mero expediente

19/02/2025, 15:04

Mero expediente

27/11/2024, 13:21

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:06

Ato ordinatório

26/09/2024, 13:46

Antecipação de tutela

08/07/2024, 18:04

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5046648-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5046648-41.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

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