Cumprimento de sentença 5033625-38.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033625-38.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 14/07/2026 - PETIÇÃO

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023. RETIFICADA a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 536 do CPC, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme o art. 183 do CPC. 1.1) CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, JUNTAR o cálculo dos valores atrasados. 2) Apresentada a memória de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto à renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos, bem como solicitar, sob pena de preclusão, o destaque de honorários advocatícios contratuais, acompanhados do respectivo contrato de serviços advocatícios, que serão requisitados de forma vinculada ao principal devido ao exequente, e seguindo a mesma natureza deste, nos termos dos Ofícios CJF-OFI-2018/01774, CJF-OFI-2018/01879 e TRF2-OCI-2018/00068. Ressalto que a renúncia supramencionada deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Eventual impugnação - justificada, apontando as diferenças a executar - deverá ser apresentada no prazo assinado pelo juízo, sob pena de preclusão. 2.1) Caso as partes concordem com os cálculos, EXPEÇAM-SE os requisitórios, devendo, exceto se for requerido destaque de honorários contratuais. 2.1.1) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 2.1.2) Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. 2.1.3) Comprovados os depósitos, dê-se vista à parte beneficiária por 5 dias e, após, faça-se conclusão para sentença de extinção. 3) Decorrido o prazo do item 1.1 sem apresentação da memóra de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar quantia, instruindo-o com a memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, observado o disposto no art. 534, do CPC. Prazo: 15(quinze) dias 3.1) Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa. 4) Apresentados os cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, REMETAM-SE os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6) Com o parecer, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, RETORNEM conclusos para decisão.

25/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 15:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 15:02

Mero expediente

07/01/2026, 14:08

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/01/2026, 21:31

Recebimento

20/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO. documentos comprobatórios da exposição ao agente eletricidade ausentes. REAFIRMAÇÃO DA DER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria. A autarquia alega ausência de prova válida de exposição a agentes nocivos em diversos períodos indicados na inicial e questiona a data de início do benefício (DIB). Sustenta ainda que em relação ao agente ruído não houve comprovação da técnica utilizada para aferição do agente ruído, tampouco do Nível de Exposição Normalizado (NEN). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a exposição ao agente ruído, em intensidade de 92 dB, é suficiente para caracterizar tempo especial, mesmo sem indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN); (ii) determinar se os períodos anteriores a 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais apenas com base na anotação da função de eletricista na CTPS; e (iii) verificar a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de benefício diverso do inicialmente requerido. iii. Razões de decidir 3. A exposição ao ruído de 92 dB é suficiente para caracterização de tempo especial, conforme jurisprudência do STJ, sendo admissível o reconhecimento mesmo sem indicação do NEN, quando ausente a informação e desde que constatada a habitualidade e permanência da exposição (REsp 1.886.795/RS, Tema 1083/STJ). 4. Não há comprovação da exposição a agente nocivo nos períodos anteriores a 28/04/1995 apenas com base em CTPS, sendo incabível o enquadramento por categoria profissional sem documentos técnicos idôneos, o que enseja extinção do processo sem resolução do mérito nesses períodos, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ). 5. É possível a reafirmação da DER no curso do processo, para o momento em que implementados os requisitos para o benefício previdenciário, ainda que não requerida na inicial, conforme entendimento firmado no Tema 995/STJ. 6. A reafirmação da DER não gera direito a parcelas pretéritas, mas apenas aos efeitos financeiros a partir da nova data fixada, conforme jurisprudência consolidada no STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP). 7. A ausência de oposição do INSS à reafirmação da DER não impede a configuração de sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da apelação e o indeferimento de parte relevante dos pedidos formulados na inicial, devendo cada parte arcar com metade dos honorários, nos termos do art. 86 do CPC/2015. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 86, caput, 93, 485, IV, 493 e 933; Lei 8.213/91, arts. 25, II, 58; Decreto 3.048/99, art. 68; Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.11.2021, DJe 12.08.2022 (Tema 1083); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.04.2016 (Tema 629); STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.05.2020 (Tema 995). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5016492-07.2023.4.02.5101 (item 941 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5121651-07.2021.4.02.5101 (item 977 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) O processo 5007860-95.2025.4.02.0000 (item 1.128 da pauta) será relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1087) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: De fato, a decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre os demais pedidos requeridos pelo autor. Primeiramente, o indeferimento da dilação probatória mostra-se plenamente justificado diante do fato de que foram concedidos, ao todo, 45 dias para que a parte autora juntasse a documentação necessária, prazo este mais do que razoável e superior ao ordinariamente fixado. Importa destacar que a documentação requerida não se refere a elementos imprevisíveis, mas sim a documentos essenciais que a parte já deveria ter providenciado e instruído no momento da propositura da ação, conforme preconiza o art. 320 do Código de Processo Civil. Não é razoável impor ao Judiciário sucessivas prorrogações e reiterações para suprir lacunas cuja responsabilidade exclusiva recai sobre a parte interessada. Assim, o indeferimento da dilação probatória preserva os princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade processual, evitando a procrastinação indevida do feito. Em relação à produção da prova pericial em casos previdenciários, a jurisprudência desta Corte apenas flexibilizou esse entendimento, admitindo sua produção, na hipótese de processo previdenciário tramitando na Justiça Federal, quando a parte alega e comprova que a empresa não mais existe e, consequentemente, também o local onde ocorreu a alegada exposição nociva, pois nesses casos, a relação de trabalho deixou de existir, subsistindo tão somente a relação previdenciária. Nesta hipótese, a parte autora deve demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022. No caso, não houve a apresentação de elementos de convicção suficientes para demonstrar a necessidade, pertinência e utilidade da produção da prova pericial em empresa similar. No que se refere aos pedidos subsidiários de anulação da sentença para reabertura da instrução ou, em última hipótese, a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do STJ, sua acolhida, na presente fase recursal, configuraria julgamento antecipado do recurso de apelação por meio processualmente inadequado. Ademais, tais matérias podem ser conhecidas de ofício, quando do exame do mérito da apelação, desde que verificada efetiva nulidade ou ausência dos pressupostos processuais, não se justificando, portanto, qualquer provimento de natureza excepcional ou substitutiva que contorne o regular trâmite da instância revisora. Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento 33 e dou por prejudicados os embargos de declaração do evento 38, na forma acima explicitada. Após, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o novo pedido de dilação de prazo, requerido no evento 31, PET1.

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2021, 12:41

Mero expediente

07/10/2021, 15:43

Petição (Apelação)

15/09/2021, 16:08

Procedência em Parte

24/07/2021, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO. documentos comprobatórios da exposição ao agente eletricidade ausentes. REAFIRMAÇÃO DA DER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria. A autarquia alega ausência de prova válida de exposição a agentes nocivos em diversos períodos indicados na inicial e questiona a data de início do benefício (DIB). Sustenta ainda que em relação ao agente ruído não houve comprovação da técnica utilizada para aferição do agente ruído, tampouco do Nível de Exposição Normalizado (NEN). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a exposição ao agente ruído, em intensidade de 92 dB, é suficiente para caracterizar tempo especial, mesmo sem indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN); (ii) determinar se os períodos anteriores a 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais apenas com base na anotação da função de eletricista na CTPS; e (iii) verificar a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de benefício diverso do inicialmente requerido. iii. Razões de decidir 3. A exposição ao ruído de 92 dB é suficiente para caracterização de tempo especial, conforme jurisprudência do STJ, sendo admissível o reconhecimento mesmo sem indicação do NEN, quando ausente a informação e desde que constatada a habitualidade e permanência da exposição (REsp 1.886.795/RS, Tema 1083/STJ). 4. Não há comprovação da exposição a agente nocivo nos períodos anteriores a 28/04/1995 apenas com base em CTPS, sendo incabível o enquadramento por categoria profissional sem documentos técnicos idôneos, o que enseja extinção do processo sem resolução do mérito nesses períodos, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ). 5. É possível a reafirmação da DER no curso do processo, para o momento em que implementados os requisitos para o benefício previdenciário, ainda que não requerida na inicial, conforme entendimento firmado no Tema 995/STJ. 6. A reafirmação da DER não gera direito a parcelas pretéritas, mas apenas aos efeitos financeiros a partir da nova data fixada, conforme jurisprudência consolidada no STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP). 7. A ausência de oposição do INSS à reafirmação da DER não impede a configuração de sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da apelação e o indeferimento de parte relevante dos pedidos formulados na inicial, devendo cada parte arcar com metade dos honorários, nos termos do art. 86 do CPC/2015. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 86, caput, 93, 485, IV, 493 e 933; Lei 8.213/91, arts. 25, II, 58; Decreto 3.048/99, art. 68; Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.11.2021, DJe 12.08.2022 (Tema 1083); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.04.2016 (Tema 629); STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.05.2020 (Tema 995). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5016492-07.2023.4.02.5101 (item 941 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5121651-07.2021.4.02.5101 (item 977 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) O processo 5007860-95.2025.4.02.0000 (item 1.128 da pauta) será relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1087) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: De fato, a decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre os demais pedidos requeridos pelo autor. Primeiramente, o indeferimento da dilação probatória mostra-se plenamente justificado diante do fato de que foram concedidos, ao todo, 45 dias para que a parte autora juntasse a documentação necessária, prazo este mais do que razoável e superior ao ordinariamente fixado. Importa destacar que a documentação requerida não se refere a elementos imprevisíveis, mas sim a documentos essenciais que a parte já deveria ter providenciado e instruído no momento da propositura da ação, conforme preconiza o art. 320 do Código de Processo Civil. Não é razoável impor ao Judiciário sucessivas prorrogações e reiterações para suprir lacunas cuja responsabilidade exclusiva recai sobre a parte interessada. Assim, o indeferimento da dilação probatória preserva os princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade processual, evitando a procrastinação indevida do feito. Em relação à produção da prova pericial em casos previdenciários, a jurisprudência desta Corte apenas flexibilizou esse entendimento, admitindo sua produção, na hipótese de processo previdenciário tramitando na Justiça Federal, quando a parte alega e comprova que a empresa não mais existe e, consequentemente, também o local onde ocorreu a alegada exposição nociva, pois nesses casos, a relação de trabalho deixou de existir, subsistindo tão somente a relação previdenciária. Nesta hipótese, a parte autora deve demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022. No caso, não houve a apresentação de elementos de convicção suficientes para demonstrar a necessidade, pertinência e utilidade da produção da prova pericial em empresa similar. No que se refere aos pedidos subsidiários de anulação da sentença para reabertura da instrução ou, em última hipótese, a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do STJ, sua acolhida, na presente fase recursal, configuraria julgamento antecipado do recurso de apelação por meio processualmente inadequado. Ademais, tais matérias podem ser conhecidas de ofício, quando do exame do mérito da apelação, desde que verificada efetiva nulidade ou ausência dos pressupostos processuais, não se justificando, portanto, qualquer provimento de natureza excepcional ou substitutiva que contorne o regular trâmite da instância revisora. Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento 33 e dou por prejudicados os embargos de declaração do evento 38, na forma acima explicitada. Após, voltem conclusos.

04/08/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5033625-38.2018.4.02.5101/RJ APELADO: REGINALDO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o novo pedido de dilação de prazo, requerido no evento 31, PET1.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(21)