Cumprimento de sentença 5002677-43.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002677-43.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAURA ESPIGARIOL DOS SANTOS ADVOGADO(A): YASMIN TEREZA DELAZARO ARAÚJO ESPIGARIOL (OAB ES028203) ADVOGADO(A): NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA (OAB ES031193) ADVOGADO(A): HERICK FADINI CARDOSO (OAB ES028218) ADVOGADO(A): FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE (OAB ES027285) DESPACHO/DECISÃO A Exequente requer a reconsideração da decisão que deferiu a suspensão do feito e requer "a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fornecimento do CNIB (Cadastro Nacional de Informações Bancárias) relativo ao executado, visando à localização de eventuais contas bancárias não identificadas nos autos" (evento 176). Como não houve ordem de suspensão do feito por este Juízo, nada há a reconsiderar. Considerando que o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não se presta à localização de contas bancárias da parte-devedora, e tendo em vista que já foram realizadas recentes pesquisas pelo sistema SISBAJUD (evento 127), determino que se aguarde, no arquivo, até o surgimento de novas solicitações capazes de conferir impulso ao feito, ficando condicionado o seu desarquivamento à apresentação de planilha atualizada de seus créditos, observadas as normas atinentes à prescrição.

26/02/2026, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

25/02/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido de reiteração de consultas por bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD formulado antes de um ano do último requerimento é ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica do devedor ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que a justifique. Assim, indefiro os pedidos do evento 169. Cientifique-se a Exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o surgimento de novas solicitações capazes de conferir impulso ao feito, ficando condicionado o seu desarquivamento à apresentação de planilha atualizada de seus créditos, observadas as normas atinentes à prescrição. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade. Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 16:51

Reativação

04/02/2026, 14:14

Baixa Definitiva

18/12/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Não tendo a Exequente apresentado planilha atualizada dos seus créditos a embasar os pedidos do evento 160, indefiro-os. Aguarde-se, no arquivo, por novos requerimentos da Exequente capazes de impulsionar o feito, devidamente subsidiados por planilha atualizada de seus créditos.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 19:27

Reativação

01/12/2025, 12:23

Baixa Definitiva

16/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Não havendo manifestação da CAIXA com relação aos pedidos formulados pela Executada no evento 138 (evento 149) e nem requerimento capaz de impulsionar o feito (evento 146), arquivem-se os autos, o que não impedirá a retomada do seu processamento, caso haja pedido específico e embasado por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora. Cumpra-se. Cientifique-se a Exequente. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

11/09/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Exequente para se manifestar sobre os pedidos formulados pela Executada (evento 138), esclarecendo se concorda com o pedido de suspensão do feito até o julgamento final da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 5030019-56.2025.8.08.0024). Prazo: 10 (dez) dias.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido de reiteração de consultas por bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD formulado antes de um ano do último requerimento é ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica do devedor ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que a justifique. Assim, indefiro os pedidos do evento 169. Cientifique-se a Exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o surgimento de novas solicitações capazes de conferir impulso ao feito, ficando condicionado o seu desarquivamento à apresentação de planilha atualizada de seus créditos, observadas as normas atinentes à prescrição. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade. Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURA ESPIGARIOL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMIN TEREZA DELAZARO ARAÚJO ESPIGARIOL (OAB ES028203) ADVOGADO(A): NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA (OAB ES031193) ADVOGADO(A): HERICK FADINI CARDOSO (OAB ES028218) ADVOGADO(A): FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE (OAB ES027285) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002677-43.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 50) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Mero expediente

Reativação

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