Procedimento Comum Cível 5034157-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034157-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034157-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ134679) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034157-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ134679) SENTENÇA Em consequência, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença, que passa à seguinte redação: "Ante o exposto: - HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO de isenção de IMPOSTO DE RENDA, relativo aos valores recebidos a título de aposentadoria pela parte autora junto ao INSS e junto à Fundação Real Grandeza, com fulcro no art. 487, I, e III, ?a?, do CPC; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, condenando a União na repetição dos valores indevidamente recolhidos desde 01/01/2019, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento, de acordo com o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação; e - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do crédito tributário a título de lançamento suplementar de IRPF objeto das Notificações nºs 2020/201643301610957, 2021/201643317001041, 2022/201643317827101 e 2023/201643319285977; Ressalvo, contudo, o direito da União à compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos, cabendo à União comprovar, na fase de cumprimento de sentença, as restituições. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, para determinar a imediata sustação do desconto do imposto de renda nos proventos do autor pelo INSS e pela Fundação Real Grandeza, devendo a União se abster de exigir o recolhimento, bem como para que suspenda a exigibilidade das notificações de lançamento suplementar de IRPF referentes aos anos-calendário 2019, 2020, 2021 e 2022. Oficie-se aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos benefícios recebidos pela parte autora para ciência e cumprimento da presente. Condeno a União a devolver à parte autora as custas por ela adiantadas. Deixo de condenar a União em honorários em relação ao pedido de reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, ante a ausência de resistência à pretensão autoral. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que não houve reconhecimento pela União: - em relação à condenação referente ao cancelamento do crédito tributário a título de lançamento suplementar de IRPF (Notificações nºs 2020/201643301610957, 2021/201643317001041, 2022/201643317827101 e 2023/201643319285977) - em relação à condenção para repetição do indébito referente ao ano-calendário de 2019 até 14/03/2020." Publique-se. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 21:37

Mero expediente

13/11/2025, 07:27

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034157-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ134679) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto: - HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO de isenção de IMPOSTO DE RENDA, relativo aos valores recebidos a título de aposentadoria pela parte autora junto ao INSS e junto à Fundação Real Grandeza, com fulcro no art. 487, I, e III, ?a?, do CPC; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, condenando a União na repetição dos valores indevidamente recolhidos desde 01/01/2019, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento, de acordo com o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação; e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do crédito tributário a título de lançamento suplementar de IRPF objeto das Notificações nºs 2020/201643301610957, 2021/201643317001041, 2022/201643317827101 e 2023/201643319285977; Ressalvo, contudo, o direito da União à compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos, cabendo à União comprovar, na fase de cumprimento de sentença, as restituições. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, para determinar a imediata sustação do desconto do imposto de renda nos proventos do autor pelo INSS e pela Fundação Real Grandeza, devendo a União se abster de exigir o recolhimento, bem como para que suspenda a exigibilidade das notificações de lançamento suplementar de IRPF referentes aos anos-calendário 2019, 2020, 2021 e 2022. Oficie-se aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos benefícios recebidos pela parte autora para ciência e cumprimento da presente. Condeno a União a devolver à parte autora as custas por ela adiantadas. Deixo de condenar à parte autora em honorários em face da sucumbência mínima. Deixo de condenar a União em honorários ante a ausência de resistência à pretensão autoral. Publique-se. Intimem-se

21/10/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

20/10/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034157-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO PEREIRA (OAB RJ134679) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir. 2. _ Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 14:06

Mero expediente

15/04/2025, 17:50

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00