Procedimento Comum Cível 5012052-28.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012052-28.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50120522820244025102/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 02/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença que reconheceu a natureza especial da atividade de professor universitário, o direito à conversão de tempo especial em comum, à concessão de aposentadoria voluntária comum (EC nº 47/05) e à percepção de abono de permanência desde a implementação dos requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse de agir para a pretensão de reconhecimento de tempo especial e abono de permanência sem prévio requerimento administrativo específico; (ii) se a atividade de Professor do Magistério Superior no Departamento de Cirurgia da UFF configura tempo especial; (iii) se é possível a conversão de tempo especial em comum para servidor público; e (iv) qual o termo inicial para o pagamento do abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois o autor buscou sua pretensão administrativamente, e a contestação de mérito da UFF demonstra pretensão resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631.240/MG). O direito ao abono de permanência é automático e independe de requerimento, conforme o Tema 888 do STF (ARE 954.408/RS). 4. A atividade de Professor do Magistério Superior no Departamento de Cirurgia da UFF é reconhecida como especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), produzidos pela própria UFF, atestam a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos (microrganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas), gozando tais documentos de presunção iuris tantum de veracidade. 5. O direito à conversão do tempo especial em comum é mantido. A sentença aplicou corretamente o Tema 942 do STF (RE 1.014.286), que permite tal conversão para servidores públicos até a EC nº 103/2019, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). 6. O termo inicial do abono de permanência é mantido desde a implementação dos requisitos para aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. O STF, no Tema 888 (ARE 954.408/RS), pacificou o entendimento de que o abono é devido desde a implementação dos requisitos, independentemente de requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso da UFF desprovido. Tese de julgamento: 8. A atividade de professor universitário com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, comprovada por PPP e LTCAT, configura tempo especial, passível de conversão em comum para fins de aposentadoria e abono de permanência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 496, §3º, I, e 85, §11; CF/1988, arts. 5º, XXXV, 40, §4º, III, 40, §4º-C, e 40, §19; EC nº 20/1998; EC nº 47/2005, art. 3º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014; STF, RE 1.014.286 (Tema 942), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.09.2020, DJe 24.09.2020; STF, ARE 954.408/RS (Tema 888), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14.04.2016, DJe 22.04.2016; STF, Súmula Vinculante nº 33; STJ, Súmula nº 85. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo da Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 17 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012052-28.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUI ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Defiro o desentranhamento da evento 73, APELACAO1, como requerido pelo réu. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:59

Petição (Apelação)

05/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUI ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: reconhecer a natureza especial da atividade exercida pelo autor no exercício de suas funções, de 12/12/1990 a 13/11/2019 e`o direito conversão de tempo especial em comum no período estatutário, devendo a ré promover a devida averbação em sua ficha funcional; reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria voluntária comum, nos termos do art.º 3 da EC. n.º 47/05; reconhecer o direito do autor à percepção de abono de permanência a partir da data de implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria, bem como condenar a ré ao pagamento dos atrasados, observado o quinquídio legal, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de mora desde a citação. Eventual quantia já efetuada na esfera administrativa deverá ser devidamente compensada. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Procedência

06/03/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUI ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora no Evento 47. De fato, todos os documentos necessários à elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do requerente referente a todo período de serviço público federal devem estar em poder do seu empregador, que detém acesso às informações funcionais do requerente. Assim, intime-se a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas (PROGEPE-UFF), a senhora Aline da Silva Marques, ou seu substituto eventual, por mandado a ser cumprido de forma urgentíssima e pessoal, na R. Miguel de Frias, 9 - 1º andar - Icaraí, Niterói - RJ, 24220-008, para que, em até trinta dias, junte aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Perﬁl Proﬁssiográﬁco Previdenciário – PPP do requerente referente a todo período de serviço público federal. Alerte-se o Executante de Mandados, no corpo do expediente, de que, por se tratar de ordem com imposição de multa pessoal, a diligência deverá ser efetivada na pessoa do intimando ou de quem tenha poderes para receber o mandado em seu nome. No cumprimento da diligência, ainda, deverá o Executante de Mandados identificar, de forma completa, os dados de indentificação do intimando, como CPF, identidade e endereço. Em caso de descumprimento, poderá a conduta configurar ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

14/11/2025, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUI ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora do teor da peça acostada ao Evento (41), nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015.

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: RUI ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença que reconheceu a natureza especial da atividade de professor universitário, o direito à conversão de tempo especial em comum, à concessão de aposentadoria voluntária comum (EC nº 47/05) e à percepção de abono de permanência desde a implementação dos requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse de agir para a pretensão de reconhecimento de tempo especial e abono de permanência sem prévio requerimento administrativo específico; (ii) se a atividade de Professor do Magistério Superior no Departamento de Cirurgia da UFF configura tempo especial; (iii) se é possível a conversão de tempo especial em comum para servidor público; e (iv) qual o termo inicial para o pagamento do abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois o autor buscou sua pretensão administrativamente, e a contestação de mérito da UFF demonstra pretensão resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631.240/MG). O direito ao abono de permanência é automático e independe de requerimento, conforme o Tema 888 do STF (ARE 954.408/RS). 4. A atividade de Professor do Magistério Superior no Departamento de Cirurgia da UFF é reconhecida como especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), produzidos pela própria UFF, atestam a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos (microrganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas), gozando tais documentos de presunção iuris tantum de veracidade. 5. O direito à conversão do tempo especial em comum é mantido. A sentença aplicou corretamente o Tema 942 do STF (RE 1.014.286), que permite tal conversão para servidores públicos até a EC nº 103/2019, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). 6. O termo inicial do abono de permanência é mantido desde a implementação dos requisitos para aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. O STF, no Tema 888 (ARE 954.408/RS), pacificou o entendimento de que o abono é devido desde a implementação dos requisitos, independentemente de requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso da UFF desprovido. Tese de julgamento: 8. A atividade de professor universitário com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, comprovada por PPP e LTCAT, configura tempo especial, passível de conversão em comum para fins de aposentadoria e abono de permanência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 496, §3º, I, e 85, §11; CF/1988, arts. 5º, XXXV, 40, §4º, III, 40, §4º-C, e 40, §19; EC nº 20/1998; EC nº 47/2005, art. 3º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014; STF, RE 1.014.286 (Tema 942), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.09.2020, DJe 24.09.2020; STF, ARE 954.408/RS (Tema 888), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14.04.2016, DJe 22.04.2016; STF, Súmula Vinculante nº 33; STJ, Súmula nº 85. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo da Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012052-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUI ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RUI ANTÔNIO FERREIRA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, desde a data da implementação dos requisitos da aposentadoria voluntária, e a concessão de aposentadoria voluntária comum, nos termos do art.º 3 da EC. n.º 47/05, tudo em razão de conversão de tempo de serviço especial em comum, com a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Determino a produção da prova documental a ser produzida pela ré, antes de decidir sobre a necessidade de perícia nos autos. Intime-se a União Federal a juntar aos autos: (1) a íntegra do processo de expedição do PPP da parte autora (23069.003149/2022-75), com a exibição do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Perﬁl Proﬁssiográﬁco Previdenciário – PPP do requerente referente a todo período de serviço público federal; (2) a íntegra do processo de aposentadoria 23069.030067/20-31, com a juntada aos autos de certidão ou mapa de tempo de serviço para aposentadoria, que indique seu histórico de lotações, com o período de cada uma delas, para saber quais foram as funções exercidas e respectivos locais de trabalho, em todo período de serviço público federal. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006. Atente-se a ré para que envide todos os esforços para trazer a Juízo a documentação determinada uma vez que a negativa de exibição do documento que se encontra em seu poder, ou mesmo seu desatendimento por inércia, importa na veracidade da declaração da parte oponente, como expressamente prevê a disciplina do artigo 400 do CPC/2015.

17/10/2025, 00:00

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