Procedimento Comum Cível 5132762-17.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5132762-17.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132762-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COSME DAMIAO DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, observados os limites mínimos previstos nos incisos I a V, todos do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda. A exigibilidade do recolhimento das custas devidas e dos honorários advocatícios devidos pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Improcedência

18/12/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132762-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COSME DAMIAO DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, muito embora o prazo para formulação de quesitos não seja peremptório, tal providência somente é admitida até o início dos trabalhos periciais (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira). Assim, uma vez que a apresentação de quesitos, assim como a indicação de assistente técnico, não se trata de uma imposição legal, mas de uma faculdade que é assegurada aos litigantes, entendo que o decurso do prazo eventualmente fixado torna preclusa a oportunidade para sua apresentação. Posto, isso, em razão da juntada aos autos do Laudo Pericial em 27/06/2025, indefiro a resposta aos quesitos apresentados de forma extemporânea pelo CEBRASPE no Evento 92. 2. Dê-se vista às partes do laudo pericial juntado aos autos, por quinze dias, na forma do parágrafo 1º do artigo 477 do CPC/2015, oportunidade na qual seus assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres. Neste momento, as partes deverão arguir fundamentadamente, todos pontos os que entende por incorretos, incompletos ou divergentes, a serem esclarecidos pelo perito, sob pena de preclusão. 3. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, ou ponto divergente nos pareceres dos assistentes técnicos dos litigantes, intime-se a Perita para esclarecimento em até quinze dias. Com a complementação ao laudo, dê-se, novamente, vista às partes, pelo prazo de qunze dias. 4. Nada impugnado quanto ao laudo ou decorrido o prazo fixado no item (3), parte final, pague-se a Perito conforme Evento 62.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 14:19

Outras Decisões

08/04/2025, 19:05

Outras Decisões

18/12/2024, 21:41

Outras Decisões

18/09/2024, 22:37

Outras Decisões

17/07/2024, 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2024, 16:19

Por decisão judicial

18/04/2024, 15:14

Outras Decisões

15/04/2024, 16:03

Outras Decisões

11/03/2024, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2024, 17:49

Por decisão judicial

12/01/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132762-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COSME DAMIAO DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, muito embora o prazo para formulação de quesitos não seja peremptório, tal providência somente é admitida até o início dos trabalhos periciais (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira). Assim, uma vez que a apresentação de quesitos, assim como a indicação de assistente técnico, não se trata de uma imposição legal, mas de uma faculdade que é assegurada aos litigantes, entendo que o decurso do prazo eventualmente fixado torna preclusa a oportunidade para sua apresentação. Posto, isso, em razão da juntada aos autos do Laudo Pericial em 27/06/2025, indefiro a resposta aos quesitos apresentados de forma extemporânea pelo CEBRASPE no Evento 92. 2. __________________________________________________ Dê-se vista às partes do laudo pericial juntado aos autos, por quinze dias, na forma do parágrafo 1º do artigo 477 do CPC/2015, oportunidade na qual seus assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres. Neste momento, as partes deverão arguir fundamentadamente, todos pontos os que entende por incorretos, incompletos ou divergentes, a serem esclarecidos pelo perito, sob pena de preclusão. 3. __________________________________________________ Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, ou ponto divergente nos pareceres dos assistentes técnicos dos litigantes, intime-se a Perita para esclarecimento em até quinze dias. Com a complementação ao laudo, dê-se, novamente, vista às partes, pelo prazo de qunze dias. 4. __________________________________________________ Nada impugnado quanto ao laudo ou decorrido o prazo fixado no item (3), parte final, pague-se a Perito conforme Evento 62.

04/08/2025, 00:00

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Improcedência

Outras Decisões

Outras Decisões

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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