Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071589-55.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDA DA ROCHA E SILVA (OAB RJ121446)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A intimação da sentença ocorreu em 05/02/2026, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06/02/2026, nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 1.023 do CPC. Considerando que o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, este se encerrou em 12/02/2026.
Verifica-se, contudo, que os embargos somente foram protocolados em 13/02/2026, quando já escoado o prazo legal.
Assim, por manifestamente intempestivos, não conheço dos embargos de declaração.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.