Cumprimento de sentença 5095751-90.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5095751-90.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em favor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO nos seguintes termos: a restituição dos valores recolhidos a título de ISS nos últimos cinco anos, observadas a correção monetária e a taxa de juros de mora utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso pelo Município do Rio de Janeiro. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e sobre a correção monetária aplicar-se-á o incide IPCA-E. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação do município, é legítima a utilização da Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices; termo inicial para a aplicação do índice de correção monetária é a data do pagamento indevido do tributo, e dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, conforme art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; reembolso das custas adiantadas pela Parte Autora; honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), majorados no STJ em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e no STF em 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Em decisão proferida no Evento 91, foi determinada a realização de liquidação por arbitramento; Consta do Evento 178, o laudo pericial homologado por sentença proferida no Evento 221, fixando os seguintes valores devidos: R$29.138.814,11, a título de principal; R$142,02, a título de reembolso das custas; e R$4.171,14, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ato contínuo, foi realizada a intimação do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO para, na condição de Fazenda Pública, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 535 do CPC/2015, conforme Eventos 232, 234 e 235. No Evento 239, o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação na qual requereu, tão somente, a condenação de Docas em honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução apontado, pretensão não acolhida na decisão do Evento 249, que é objeto do Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ interposto pelo Município. Portanto, o Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ refere-se, exclusivamente, à condenação da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em favor do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, pelo que resta preclusa qualquer discussão acerca do principal devido, dos valores de reembolso das custas e dos honorários advocatícios da fase de conhecimento devidos à defesa da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Em consequência, foi expedido o requisitório do Evento 288. Ocorre que, no referido precatório, só constam os valores relativos ao montante devido de principal e a título de reembolso das custas, tendo deixado a Secretaria do Juízo de lançar para pagamento o valor de R$4.171,14, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento devidos à defesa da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão do Evento 299 que passa a ter a seguinte redação: Expeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor da executada MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO do valor indicado no laudo de arbitramento do Evento 178, homologado por sentença do Evento 221, exclusivamnete, com relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento não impugnados, no montante de R$4.171,14. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntados aos autos. Sem impugnação, encaminhe-se o Ofício Requisitório à respectiva entidade devedora, por executante de mandados, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução n.822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito do numerário em conta a disposição deste Juízo. Oportunamente, proceda-se à suspensão do curso do processo e arquivem-se os autos em Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença.” (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO). Nesse sentido, por ser decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão, sua correção está dentro dos poderes conferidos ao juízo pelo artigo 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteram as razões ou os critérios de cálculo definidos, tampouco afetam a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos, razão pela qual, não se sujeita à preclusão. Ante o exposto, RETIFICO a decisão proferida no Evento 299, que passa a ter a seguinte redação: Expeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor da executada MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO do valor indicado na petição do Evento 239, Anexo 2 (evento 239, ANEXO2), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento não impugnados. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntados aos autos. Sem impugnação, encaminhe-se o Ofício Requisitório à respectiva entidade devedora, por executante de mandados, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução n.822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito do numerário em conta a disposição deste Juízo. Oportunamente, proceda-se à suspensão do curso do processo e arquivem-se os autos em Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

03/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 305 - 19/02/2026 - Expedição de ofício

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Expeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor da executada MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO do valor indicado na petição do Evento 98, referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento não impugnados. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntados aos autos. Sem impugnação, encaminhe-se o Ofício Requisitório à respectiva entidade devedora, por executante de mandados, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução n.822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito do numerário em conta a disposição deste Juízo. Oportunamente, proceda-se à suspensão do curso do processo e arquivem-se os autos em Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: VIVIAN MACHADO SIQUEIRA EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 288 - 29/01/2026 - Juntado(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO 1.__ Da verba principal: Haja vista a Impugnação do Evento 239 versa, exclusivamente, acerca da condeção da Cia Docas em honorários advocatícios em favor do Município do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 4º do artigo 535 do CPC/2015, expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme sentença do Evento 221. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação. Requisitados os valores, suspendo o curso do processo até o depósito dos valores requisitados. 2._ Dos honorários postulados pelo Município do Rio de Janeiro em sede de liquidação por arbitramento: Suspendo o curso do processo até o trânsito em julgado do Agravo 5012328-05.2025.4.02.0000 interposto, na forma do artigo 313, inciso V, a, do CPC/2015.

12/11/2025, 00:00

Outras Decisões

11/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida ao Evento 249, alegando a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o decisum deixou de arbitrar honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, contrariando tese vinculante firmada no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que houve acolhimento parcial de sua impugnação, o que teria gerado redução significativa do montante executado, impondo-se, por conseguinte, a fixação de honorários em seu favor, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A parte embargada, Companhia Docas do Rio de Janeiro, apresentou contrarrazões ao Evento 264, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou-se na ausência de litigiosidade relevante, circunstância que, segundo a jurisprudência atual do STJ, afastaria a possibilidade de arbitramento da verba honorária na fase de liquidação. Sustenta ainda que o recurso busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15). Acerca da omissão, para fins de oposição dos embargos de declaração, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece o seguinte: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso, verifica-se que o embargante insurge-se contra a decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve litigiosidade relevante na fase de liquidação por arbitramento. Pretende, pois, ver reconhecida omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 410 do STJ. Todavia, a decisão embargada analisou expressamente a matéria, concluindo que, na espécie, não se verificou impugnação eficaz ao cumprimento de sentença nem resistência contenciosa capaz de caracterizar a hipótese tratada pelo Tema 410, circunstância que afasta a incidência do precedente invocado. Portanto, observa-se que os vícios aduzidos pelo recorrente não se amoldam ao conceito de omissão para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão proferida no Evento 249, por inexistência de omissão. Nessa linha, não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do decidido. Publique-se. Intimem-se.

Outras Decisões

21/08/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida ao Evento 249, alegando a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o decisum deixou de arbitrar honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, contrariando tese vinculante firmada no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que houve acolhimento parcial de sua impugnação, o que teria gerado redução significativa do montante executado, impondo-se, por conseguinte, a fixação de honorários em seu favor, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A parte embargada, Companhia Docas do Rio de Janeiro, apresentou contrarrazões ao Evento 264, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou-se na ausência de litigiosidade relevante, circunstância que, segundo a jurisprudência atual do STJ, afastaria a possibilidade de arbitramento da verba honorária na fase de liquidação. Sustenta ainda que o recurso busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15). Acerca da omissão, para fins de oposição dos embargos de declaração, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece o seguinte: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso, verifica-se que o embargante insurge-se contra a decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve litigiosidade relevante na fase de liquidação por arbitramento. Pretende, pois, ver reconhecida omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 410 do STJ. Todavia, a decisão embargada analisou expressamente a matéria, concluindo que, na espécie, não se verificou impugnação eficaz ao cumprimento de sentença nem resistência contenciosa capaz de caracterizar a hipótese tratada pelo Tema 410, circunstância que afasta a incidência do precedente invocado. Portanto, observa-se que os vícios aduzidos pelo recorrente não se amoldam ao conceito de omissão para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão proferida no Evento 249, por inexistência de omissão. Nessa linha, não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do decidido. Publique-se. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-90.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença proferida em favor da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO no Evento 29 que condenou o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO nos seguintes termos: a restituição dos valores recolhidos a título de ISS nos últimos cinco anos, observadas a correção monetária e a taxa de juros de mora utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso pelo Município do Rio de Janeiro. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e sobre a correção monetária aplicar-se-á o incide IPCA-E. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação do município, é legítima a utilização da Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices; termo inicial para a aplicação do índice de correção monetária é a data do pagamento indevido do tributo, e dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, conforme art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; reembolso das custas adiantadas pela Parte Autora; honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), majorados no STJ em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e no STF em 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Por força da decisão proferida no Evento 91, com relação ao montante principal, por exigência da natureza do objeto da liquidação, passou essa a ser tratada como liquidação por arbitramento. Nesse sentido, transmutada a natureza da liquidação por cálculos para liquidação por arbitramento, perdeu o objeto a impugnação oposta pela edilidade no Evento 83. Por outro lado, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Confirma o entendimento exposto: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1919219 RJ 2020/0191875-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023. Na hipótese dos autos, ao proceder, neste momento, à ampla análise do conjunto fático-probatório, compreendo que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento. Assim, inviável o arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença por ausente o nítido caráter contencioso da fase. Por outro lado, após a trânsito em julgado da sentença homologatória do laudo de arbitramento, proferida no Evento 221, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em petição do Evento 239, não impugnou, efetivamente, o cumprimento de sentença, na medida em que não arguiu a falta ou nulidade da citação; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, tudo, em face dos valores arbitrados no Evento 221, sendo certo que, como dito alhures, a petição do Evento 65, juntamente com a impugnação anteriormente apresentada pelo Município no Evento 83, perderam seus objetos por força do decidido no Evento 91. Desta forma, descabe a condenação da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, respeitado, assim, o critério da evitabilidade da disputa, como elemento do princípio da sucumbência, ou o princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1.295.964/SP, julgado em 07/12/2020,DJe 17/12/2020), bem como a condenação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no CPC/2015, artigo 85, § 7º (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios dos valores homologados na decisão do Evento 221, bem como dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, esses sim, não impugnados, calculados na petição do Evento 98 da exequente.

23/06/2025, 00:00

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