Execução de Título Extrajudicial 5032232-68.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5032232-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/05/2026, 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2026, 06:15

Execução frustrada

28/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032232-68.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no Evento 115, requerendo a adoção de diversas medidas constritivas em face da parte executada. Passo à análise dos pedidos apresentados: 1. Da suspensão da CNH do executado: A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação constitui penalidade administrativa prevista nos artigos 256, inciso III, e 261 do Código de Trânsito Brasileiro, cabível em razão de infrações de trânsito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não há previsão legal que ampare sua utilização como medida coercitiva em sede de execução civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 2. Da suspensão e retenção do passaporte do executado: A retenção de passaporte configura medida cautelar penal, aplicável no âmbito do processo penal conforme os artigos 319 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Sua aplicação no processo civil exige justificativa robusta quanto à necessidade e proporcionalidade da medida, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de retenção ou suspensão do passaporte do executado. 3. Da suspensão de serviços de linha telefônica e internet vinculados ao executado: A suspensão de serviços de telefonia ou internet não se mostra adequada nem proporcional à satisfação do crédito exequendo, uma vez que não contribui para a localização de bens passíveis de penhora e viola direitos básicos do consumidor. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. 4. Da suspensão de serviços bancários e cartões de crédito: O cancelamento de cartões de crédito e a suspensão de serviços bancários relacionados ao CPF do executado envolvem relações jurídicas de direito privado com terceiros, alheios à presente demanda. Ademais, tal medida extrapola o objetivo das ferramentas previstas no Código de Processo Civil para a execução de dívida. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Da penhora sobre faturamento da empresa executada: Consta dos autos que a empresa executada encontra-se declarada como inapta pela Receita Federal. Conforme a IN RFB nº 2119/2022, tal situação acarreta diversas restrições, incluindo a impossibilidade de movimentação financeira e emissão de documentos fiscais. Dessa forma, não há elementos suficientes para fundamentar a viabilidade da penhora sobre o faturamento. Portanto, INDEFIRO o pedido. 6. Do bloqueio de valores sobre transações por cartão de crédito/débito: O pedido de penhora de valores oriundos de transações por cartão de crédito/débito equivale, na prática, à penhora de faturamento. Essa medida, entretanto, mostra-se inviável diante da ausência de comprovação da capacidade econômica da empresa executada e da inexistência de indícios mínimos de que tal constrição seria eficaz para a satisfação do crédito, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Retorne o processo à suspensão do curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015, como determinado anteriormente.

Outras Decisões

01/08/2025, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032232-68.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O sócio pode ser remunerado pela divisão de lucros, juros sobre capital próprio e/ou pelo pagamento de pró-labore. Em todas essas hipóteses o valor recebido corresponde ao salário de um administrador. Nesse sentido, a remuneração devida ao sócio pela gerência da sociedade decorre do labor realizado pelo devedor e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, não comportando a penhora na medida em que a impenhorabilidade de que cuida o artigo 833 do CPC/2015 é absoluta e tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora, nem mesmo percentual mínimo, de valores decorrentes do pro-labore, por se tratar de verba de natureza alimentar. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito formulado. 2. Em razão dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aos quais me filio, que estendem a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC/2015 às quantias depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento ou mesmo guardados em espécie, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018), defiro o requerido pela DPU no Evento 95 e determino o levantamento da penhora efetivada pelo sistema SISBAJUD, os quais são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. __ Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015. Nesse interregno, deverá a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora. Para tanto, autorizo a parte exequente a oficiar as instituições a seguir listadas exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais; Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público O presente pronunciamento deve ser anexado aos ofícios. AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENDEREÇADAS DIRETAMENTE À PARTE EXEQUENTE, E DEVEM CONTER O NÚMERO DESTE PROCESSO, QUE INFORMARÁ A ESTE JUÍZO APENAS O RESULTADO DE SUAS PESQUISAS.

Execução frustrada

04/06/2025, 12:09

Outras Decisões

04/06/2025, 07:48

Outras Decisões

18/12/2024, 21:13

Outras Decisões

02/12/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: VINICIUS DE CASTRO COSTA EDITAL Nº 510014076014 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta em exercício na 29ª Vara Federal JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA REU: PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e VINICIUS DE CASTRO COSTA, PROCESSO N.º 50322326820244025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 26952641000130, e VINICIUS DE CASTRO COSTA, CPF nº 13600505742, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento de R$ 193.264,89 consoante o estabelecido no art. 829 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda passar o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:"Haja vista o resultado infrutífero das diligências realizadas nos novos endereços obtidos nas pesquisas efetivadas pelo Juízo, o que representa o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, sendo certo, ainda, que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior), reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação.”. CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 06 de julho de 2017. Eu, GIOVANNA CUIM NUNES o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032232-68.2024.4.02.5101/RJ

Outras Decisões

21/08/2024, 18:24

Outras Decisões

10/07/2024, 16:29

Outras Decisões

16/05/2024, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032232-68.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ O sócio pode ser remunerado pela divisão de lucros, juros sobre capital próprio e/ou pelo pagamento de pró-labore. Em todas essas hipóteses o valor recebido corresponde ao salário de um administrador. Nesse sentido, a remuneração devida ao sócio pela gerência da sociedade decorre do labor realizado pelo devedor e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, não comportando a penhora na medida em que a impenhorabilidade de que cuida o artigo 833 do CPC/2015 é absoluta e tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora, nem mesmo percentual mínimo, de valores decorrentes do pro-labore, por se tratar de verba de natureza alimentar. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito formulado. 2. __________________________________________________ Em razão dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aos quais me filio, que estendem a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC/2015 às quantias depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento ou mesmo guardados em espécie, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018), defiro o requerido pela DPU no Evento 95 e determino o levantamento da penhora efetivada pelo sistema SISBAJUD, os quais são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. __________________________________________________ Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015. Nesse interregno, deverá a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora. Para tanto, autorizo a parte exequente a oficiar as instituições a seguir listadas exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais; Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público O presente pronunciamento deve ser anexado aos ofícios. AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENDEREÇADAS DIRETAMENTE À PARTE EXEQUENTE, E DEVEM CONTER O NÚMERO DESTE PROCESSO, QUE INFORMARÁ A ESTE JUÍZO APENAS O RESULTADO DE SUAS PESQUISAS.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: VINICIUS DE CASTRO COSTA EDITAL Nº 510014076014 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta em exercício na 29ª Vara Federal JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA REU: PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e VINICIUS DE CASTRO COSTA, PROCESSO N.º 50322326820244025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) PLAY GAMES 156 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 26952641000130, e VINICIUS DE CASTRO COSTA, CPF nº 13600505742, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento de R$ 193.264,89 consoante o estabelecido no art. 829 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda passar o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:"Haja vista o resultado infrutífero das diligências realizadas nos novos endereços obtidos nas pesquisas efetivadas pelo Juízo, o que representa o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, sendo certo, ainda, que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior), reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação.”. CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 06 de julho de 2017. Eu, GIOVANNA CUIM NUNES o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032232-68.2024.4.02.5101/RJ

27/08/2024, 00:00

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Execução frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Outras Decisões

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