Procedimento Comum Cível 5044608-62.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5044608-62.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FERNANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FATIMA OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FABIO BRAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDINEIA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte. Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Dra. Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5044608-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FERNANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FATIMA OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FABIO BRAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDINEIA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5044608-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FERNANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FATIMA OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FABIO BRAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDINEIA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5044608-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

04/11/2019, 17:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - 30/09/2019 15:12:40)

04/11/2019, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/10/2019, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/10/2019, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/10/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

11/10/2019, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 16:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2019, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2019, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

05/10/2019, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

24/09/2019, 01:09

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•12/10/2019, 16:11

DECISÃO STJ/STF

•12/10/2019, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FERNANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FATIMA OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FABIO BRAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDINEIA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5044608-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FERNANDA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FATIMA OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: FABIO BRAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELANTE: CIDINEIA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5044608-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

25/07/2023, 00:00

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Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - 30/09/2019 15:12:40)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho/Decisão - Determina Intimação

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

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