Execução Fiscal 0108230-26.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

SERGIO TOLEDO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085480

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0108230-26.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: SERGIO TOLEDO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ085480) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição. Sem custas, por conta da isenção da Fazenda Pública. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever anterior posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Tendo em vista a renúncia expressa ofertada pela exequente em relação à intimação e ao prazo recursal, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 10:11

Por decisão judicial

06/02/2020, 18:35

Outras Decisões

22/10/2019, 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2018, 13:30

Por decisão judicial

05/06/2018, 17:59

Indeferimento da petição inicial

06/10/2017, 15:55

Distribuição (sorteio)

26/04/2017, 17:06

Documentos

•04/08/2025, 00:00