Execução Fiscal 0066375-38.2015.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CLAUDIA CALDEIRA CONSTANTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES

OAB/RJ 132203

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0066375-38.2015.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CLAUDIA CALDEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A): SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES (OAB RJ132203) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição. Sem custas, por conta da isenção da Fazenda Pública. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever anterior posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Tendo em vista a renúncia expressa ofertada pela exequente em relação à intimação e ao prazo recursal, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 10:10

Por decisão judicial

27/01/2020, 11:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2020, 03:01

Por decisão judicial

12/03/2019, 20:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2018, 19:52

Por decisão judicial

20/04/2018, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2017, 12:30

Por decisão judicial

24/04/2017, 20:25

Distribuição (sorteio)

24/08/2015, 14:01

Documentos

•04/08/2025, 00:00