Execução Fiscal 0001485-08.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001485-08.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001485-08.2006.4.02.5117/RJ EXECUTADO: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO (OAB RJ158603) EXECUTADO: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO ADVOGADO(A): ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO (OAB RJ158603) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição. Sem custas, por conta da isenção da Fazenda Pública. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever anterior posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Tendo em vista a renúncia expressa ofertada pela exequente em relação à intimação e ao prazo recursal, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 16:05

Por decisão judicial

22/05/2020, 19:43

Outras Decisões

21/05/2020, 22:28

Outras Decisões

22/02/2020, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2019, 09:30

Por decisão judicial

27/06/2017, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2015, 14:43

Por decisão judicial

11/06/2014, 19:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2007, 00:00

Por decisão judicial

28/07/2006, 13:18

Distribuição (sorteio)

07/06/2006, 17:30

Documentos

•04/08/2025, 00:00