Execução Fiscal 5008013-74.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF

·

Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008013-74.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora excipiente, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 15:05

Outras Decisões

23/06/2025, 11:54

Outras Decisões

10/04/2025, 15:27

Outras Decisões

27/11/2024, 16:33

Outras Decisões

28/06/2024, 17:59

Outras Decisões

05/06/2024, 20:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2024, 18:57

Por decisão judicial

31/10/2023, 17:45

Outras Decisões

19/09/2023, 15:51

Mero expediente

26/07/2023, 15:19

Distribuição (sorteio)

24/07/2023, 16:07

Documentos

•04/08/2025, 00:00