Embargos à Execução 5007657-45.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF

·

Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007657-45.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de São Gonçalo, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50045425520204025117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos autos em favor do Município de São Gonçalo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 15:05

Outras Decisões

03/04/2025, 12:09

Outras Decisões

04/12/2024, 16:04

Outras Decisões

03/10/2024, 19:27

Distribuição (dependência)

03/10/2024, 13:53

Documentos

•04/08/2025, 00:00