Procedimento Comum Cível 5077984-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5077984-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 03 de AGOSTO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois)dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5077984-29.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/06/2026.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:29

Petição (Apelação)

05/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, acrescendo à sentença a presente fundamentação, sem alteração de resultado do julgado. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 12:04

Mero expediente

23/03/2026, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei 9.289/96. Condeno a parte autora, na forma do art. 85, §3º, e §4º, III, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/03/2026, 00:00

Improcedência

13/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO Evento 42: Indefiro, por ora, a produção de prova pericial, uma vez que, nos estritos termos do decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 485, a análise da correspondência entre o conteúdo programático e as questões do concurso, assim como da caracterização de eventual teratologia, será promovida, prioritariamente, com base nos fundamentos apresentados pelas partes, bem como nos termos do conteúdo programático inserido no edital do concurso. Assim, virão os autos conclusos para sentença sem que seja produzida prova pericial e, quando da análise do mérito propriamente dito, apenas na hipótese de dúvida na aferição é que será o julgamento convertido em diligência para eventual complementação da instrução, inclusive, se for o caso, mediante realização de prova pericial. Sendo considerada indispensável a realização da prova pericial, como se encontram em tramitação vários processos sobre o mesmo concurso, minimizando os custos e prevenindo a multiplicidade de laudos, a perícia a ser designada contemplará todas as questões sobre a mesma matéria, sendo o respectivo laudo juntado posteriormente em todos os processos que a elas se refiram. Intime-se o autor para ciência. Após, venham os autos conclusos para sentença.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO Eventos 23 e 27: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Às partes rés, no mesmo prazo, para que especifiquem as provas, justificando-as (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias). Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO Eventos 23 e 27: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Às partes rés, no mesmo prazo, para que especifiquem as provas, justificando-as (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias). Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 16:08

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077984-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RONALDO CESAR DO NASCIMENTO SERRA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à COSEAC/UFF que assegure ao Autor o direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, com imediata convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF), caso ainda em curso ou com sua homologação suspensa, independentemente de eventual retificação do gabarito oficial, até que julgado o mérito. No mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos para, confirmando a tutela de urgência, condenar os Réus à obrigação de fazer consistente na anulação das Questões nº 1, 6, 19, 22, 27, 28, 32, 33, 34, 58 e 80, todas da Prova Objetiva, revertendo os pontos ao Autor, com a retificação de sua pontuação, e sua inclusão nas fases subsequentes do certame. Aduz, em síntese, ilegalidade da cláusula de barreira prevista no item 7.3.3 do Edital nº 02/2024, por violação à Lei Estadual nº 9.650/2022; exigência de conteúdo não previsto expressamente no programa do edital; incorreções conceituais evidentes; enunciados ambíguos que comprometem a objetividade da resposta; erros materiais; e gabaritos divulgados em desconformidade com os fundamentos técnico-normativos exigidos pela disciplina correspondente. Não foram recolidas as custas evento 3, CERT1. É o breve relato. Decido. Para a concessão de tutela de urgência, necessário demonstrar a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto no artigo 300 do CPC. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federral decidiu, em sede de Repercussão Geral, que regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. Assim, as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (Tema 376 - RE 635739, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) Ainda, sobre a pretendida análise de questões, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, o autor impugna justamente as respostas de questões da prova objetiva. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Verifico ainda que, de acordo com o edital juntado à inicial, foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que não há comprovação de que tenha o requerente interposto recurso administrativo levando ao conhecimento da banca examinadora os fundamentos da presente demanda. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se, por outro lado, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Ainda, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do autor às demais etapas do concurso. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Cumprido, CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à parte autora.

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5077984-29.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/06/2026.

Mero expediente

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

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