Execução de Título Extrajudicial 0000048-06.2008.4.02.5005 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000048-06.2008.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/02/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000048-06.2008.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o novo pedido de utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, considerando que já houve tentativa de realização de leilão, conforme carta precatória juntada no evento 276, sem resultado prático, o que culminou com a suspensão do feito, nos termos da decisão de evento 284.1. DEFIRO, por outro lado, com base no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a utilização do sistema SERASAJUD para realização de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. A fim de possibilitar a inscrição no SERASAJUD, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar demonstrativo atualizado do débito. Após, mantenha-se a suspensão determinada no evento 284.1. Diligencie-se.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000048-06.2008.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada MARGARETH LEMOS, formulado pela CEF no evento 316.1. Em síntese, é o relato. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e, de outras quaisquer fontes, para sustento próprio e de sua família. Conforme reiterada jurisprudência pátria, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra que visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência do beneficiário. As exceções à regra da impenhorabilidade, dispostas no § 2º do artigo 833 do CPC, restringem-se ao pagamento de prestação alimentícia e, para importâncias que ultrapassem o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, verifica-se que a renda mensal de MARGARETH LEMOS, correspondente a seus proventos de aposentadoria, é de pouco mais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Esse valor não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas na lei. Importante ressaltar que a perda de 30% dos proventos de aposentadoria representaria um comprometimento substancial da subsistência do executado e de sua família, o que não pode ser admitido. Assim, conclui-se que o pedido não deve ser acolhido, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme a regra do art. 833, IV, do CPC, e a ausência de qualquer exceção legal que autorize a constrição de tal verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas exceções legais e por inviabilizar a subsistência do beneficiário. Mantenho a suspensão de evento 284.1.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

31/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000048-06.2008.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 311 - 01/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 15:47

Outras Decisões

05/08/2024, 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 11:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/05/2022, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2022, 03:00

Execução frustrada

25/03/2021, 20:15

Mero expediente

15/01/2021, 14:09

Mero expediente

16/10/2020, 14:16

Mero expediente

28/07/2020, 20:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000048-06.2008.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada MARGARETH LEMOS, formulado pela CEF no evento 316.1. Em síntese, é o relato. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e, de outras quaisquer fontes, para sustento próprio e de sua família. Conforme reiterada jurisprudência pátria, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra que visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência do beneficiário. As exceções à regra da impenhorabilidade, dispostas no § 2º do artigo 833 do CPC, restringem-se ao pagamento de prestação alimentícia e, para importâncias que ultrapassem o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, verifica-se que a renda mensal de MARGARETH LEMOS, correspondente a seus proventos de aposentadoria, é de pouco mais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Esse valor não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas na lei. Importante ressaltar que a perda de 30% dos proventos de aposentadoria representaria um comprometimento substancial da subsistência do executado e de sua família, o que não pode ser admitido. Assim, conclui-se que o pedido não deve ser acolhido, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme a regra do art. 833, IV, do CPC, e a ausência de qualquer exceção legal que autorize a constrição de tal verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas exceções legais e por inviabilizar a subsistência do beneficiário. Mantenho a suspensão de evento 284.1.

01/09/2025, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Mero expediente

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