Cumprimento de sentença 5010325-31.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010325-31.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JORGE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR (OAB RJ152015) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 15:32

Mudança de Classe Processual

15/07/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010325-31.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR (OAB RJ152015) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o Seguro Obrigatório DPVAT, referente à cobertura pelo falecimento de ADRIANO SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 6.750,00, com correção monetária a contar da data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Procedência

23/06/2025, 15:23

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/05/2025, 17:10

Mero expediente

25/04/2025, 11:20

Mero expediente

24/04/2025, 10:35

Mero expediente

09/01/2025, 10:59

Distribuição (sorteio)

27/12/2024, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00