Procedimento do Juizado Especial Cível 5009200-28.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5009200-28.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/09/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009200-28.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MARCELO CHAGAS ADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 15:32

Julgamento em Diligência

03/04/2025, 16:34

Mero expediente

16/12/2024, 16:11

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/12/2024, 11:46

Outras Decisões

22/11/2024, 15:09

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

22/11/2024, 10:39

Distribuição (sorteio)

21/11/2024, 18:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00