Procedimento Comum Cível 5031449-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5031449-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031449-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MAURICIO TAVARES NAZARETH ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, diante da ausência de interesse jurídico que justifique sua presença no polo passivo desta demanda e determino sua exclusão do polo passivo. Declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de sua ilegitimidade processual. Declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República de 1988. Declino da competência em favor da Justiça Estadual. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios a serem pagos em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações em virtude da gratuidade da justiça ora deferida, na forma do art. 98 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Justiça Estadual.

14/11/2025, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

13/11/2025, 16:53

Mero expediente

05/11/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031449-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MAURICIO TAVARES NAZARETH ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO À parte autora em réplica e para especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, aos réus para especificarem provas ou se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 15:34

Antecipação de tutela

11/04/2025, 13:43

Emenda à Inicial

08/04/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 13:22

Documentos

•14/11/2025, 00:00