Cumprimento de sentença 5099068-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5099068-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5099068-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista que, em conformidade com o artigo 526 do CPC, o INSS ofereceu em pagamento o valor que entende devido e o autor, regularmente intimado não apresentou oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS e declaro satisfeita a obrigação, nos moldes estabelecidos pelo §3º do artigo 526 do CPC. 2 - Evento 61 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, INTIME-SE o advogado para apresentar, além do contrato de honorários devidamente assinado, declaração de seu constituinte atestando que: (i) não houve pagamento antecipado dos honorários; (ii) concorda com a retenção de 30%; e (iii) está ciente de que não sofrerá novos descontos sobre os valores a serem depositados. 3 - Preclusa a presente decisão e fornecida a documentação, DEFIRO a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, expedindo-se os ofícios requisitórios, com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, atentando para a dedução deferida em favor da contratada ROSANA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termo do art. 85, §15, do CPC. 4 - Preclusa a presente decisão e caso o advogado não forneça os três documentos mencionados no item 2, expeça a Secretaria o ofício requisitório, com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, sem a dedução dos honorários contratuais. 5 - Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos para o envio. 6 - Após, SUSPENDA-SE o curso do feito aguardando-se o pagamento. 7 - Comunicado o depósito, venham os autos conclusos para sentença.

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

29/01/2026, 13:40

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 12:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099068-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as Partes, conforme acima descrito, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b" do CPC. As Partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer e estão cientes de que a presente sentença não será submetida ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se, ainda, a APSDJ para ciência e cumprimento do acordo ora homologado.

04/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

01/08/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099068-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 10/06/2025 - PETIÇÃO Evento 22 - 27/03/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 4 - 12/12/2024 - Determinada a intimação

24/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

31/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:53

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/02/2025, 14:00

Mero expediente

12/12/2024, 07:26

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00