Procedimento Comum Cível 5005061-12.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005061-12.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5005061-12.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: TAIENE NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) APELADO: TAIS NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO À LUZ DA CF/88. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente pedido de pensão por morte, sob o fundamento de não recepção, pela CF/88, de benefício a filhas maiores e capazes. As embargantes alegam erro material quanto à data do óbito e omissão na análise das provas de dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na indicação da data do óbito do instituidor do benefício; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar detidamente as provas de dependência econômica e vínculo afetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão contém erro material ao indicar incorretamente a data do óbito como sendo em 2022, quando os autos comprovam que ocorreu em 07/03/2021, impondo-se a devida retificação. 5. Não há omissão quanto à análise das provas, pois o acórdão adota fundamento jurídico suficiente ao concluir que o benefício de pensão por morte a filhas maiores e capazes não foi recepcionado pela CF/88, tornando irrelevante a comprovação de dependência econômica. 6. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 7. A jurisprudência do STJ veda o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou adequar a decisão ao interesse da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sem reexame do mérito. 2. A retificação de erro material independe de modificação do resultado do julgamento. 3. A ausência de análise pormenorizada de provas não configura omissão quando o fundamento jurídico adotado é suficiente para a solução da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, princípios da isonomia. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 189, publicada em 08/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005061-12.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: TAIENE NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) APELADO: TAIS NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5005061-12.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: TAIENE NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) APELADO: TAIS NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60. A REGRA NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu pensão por morte de ex-militar da Marinha a filhas socioafetivas, sob o argumento de que a guarda definitiva havia sido concedida ao militar e este efetuou a contribuição de 1,5% prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as autoras preenchem as condições estabelecidas pela legislação para obter o pagamento de pensão por morte de ex-militar, considerando que o falecimento do instituidor ocorreu em 2022, as autoras são maiores de 33 anos e aptas ao trabalho, e a constitucionalidade da Lei nº 3.765/60 e da regra de transição do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. III. Razões de decidir A sentença recorrida julgou procedente o pedido das autoras, considerando que a opção pela contribuição de 1,5% prevista na MP nº 2.215-10/2001 garantia a manutenção do direito da filha solteira à pensão militar, sujeitando o caso às regras da Lei nº 3.765/60, art. 7º. A remessa necessária e a apelação foram providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pois o benefício de pensão por morte a filhas maiores e capazes, amparado na Lei nº 3.765/60, art. 7º, não foi recepcionado pela CF/1988, sendo incompatível com os princípios da isonomia (art. 5º, inc. I, da CF/1988) e da igualdade de direitos entre filhos (art. 227, § 6º, da CF/1988). O falecimento do instituidor ocorreu em 2022, após a Constituição Federal, e as autoras, com 33 anos de idade, são aptas ao trabalho, sem comprovação de dependência econômica. A regra de transição do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001 foi considerada inconstitucional por afrontar a isonomia, não podendo manter um benefício já incompatível com a ordem constitucional. Precedentes do TRF2 corroboram este entendimento. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Tese de julgamento: As autoras não preenchem as condições estabelecidas pela legislação para obter o pagamento de pensão por morte de ex-militar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. I, e 227, § 6º; Lei nº 3.765/60, arts. 7º e 23; MP nº 2.215-10/2001, art. 31; e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5105162-89.2021.4.02.5101, Rel. BIANCA STAMATO FERNANDES, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, j. 18/07/2022, DJe 25/07/2022; TRF2, AC nº 5097049-20.2019.4.02.5101/RJ, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 17/05/2021; TRF2, AC nº 201351180021210, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, disponível em 08/03/2016; TRF2, Ação Rescisória nº 009991-46.2016.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 3ª Seção Especializada, disponível em 08/03/2017; e STF, AgRg na AR 1606. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005061-12.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: TAIENE NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) APELADO: TAIS NATAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991) ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005061-12.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 13:36

Petição (Apelação)

22/09/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005061-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TAIS NATAL DA SILVA ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) AUTOR: TAIENE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) SENTENÇA LUIZ JORGE DA SILVA NATAL Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme os termos do art. 1.009, § 1?º do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1?º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2?º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

04/08/2025, 00:00

Procedência

01/08/2025, 15:49

Julgamento em Diligência

08/04/2025, 16:18

Outras Decisões

08/11/2024, 15:09

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

23/07/2024, 13:17

Outras Decisões

05/07/2024, 15:26

Distribuição (sorteio)

14/05/2024, 13:46

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005061-12.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)