Apelação Cível 5001074-31.2025.4.02.5110 - TRF2

Apelação Cível 5001074-31.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50010743120254025110/RJ) RELATOR: PAULO LEITE APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 12/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 03/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

09/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DESTINADA A FILHAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO. RESERVA DE PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DISTINÇÃO ENTRE PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a natureza de pensão alimentícia de verba correspondente a 30% de indenização trabalhista reservada em favor das filhas do embargante, por entender que a cláusula decorreu de partilha de bens no acordo de divórcio, e não de obrigação alimentar, com consequente impossibilidade de dedução para fins de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática quanto à natureza jurídica da verba destinada às filhas; (ii) estabelecer se houve omissão na análise do Ofício Judicial nº 1461/2004/OF; e (iii) determinar se a expressão “em prol das mesmas”, constante do acordo de divórcio, foi devidamente interpretada pelo julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à natureza jurídica da verba, distinguindo a obrigação alimentar mensal fixada no acordo de divórcio da cláusula de reserva de 30% da indenização trabalhista, inserida no capítulo da partilha de bens. 5. A análise do conteúdo do acordo homologado evidenciou que apenas o valor correspondente a um salário mínimo mensal por filha foi juridicamente fixado como pensão alimentícia, inexistindo elementos que atribuíssem natureza alimentar à reserva da indenização. 6. A existência de ofício judicial determinando o bloqueio de percentual da indenização não é suficiente para alterar a natureza jurídica da verba, quando ausente previsão expressa no acordo de que tal valor integraria obrigação alimentar. 7. A expressão “em prol das mesmas” foi implicitamente considerada na fundamentação, tendo o acórdão reconhecido a destinação dos valores às filhas, sem que isso modificasse a qualificação jurídica da verba à luz do conteúdo normativo do acordo. 8. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a valoração jurídica conferida aos fatos, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 10. O prequestionamento resta atendido com o efetivo debate da matéria no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O bloqueio judicial de percentual de indenização trabalhista não transmuda, por si só, a natureza jurídica da verba em prestação alimentícia para fins tributários. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou para simples inconformismo com a conclusão adotada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.890.270/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1º.12.2025, DJEN 9.12.2025; STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp nº 1.939.472/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF3), Primeira Seção, j. 8.6.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 06ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 11 de março de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

09/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 28/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES DECORRENTES DE ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. GLOSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à dedução, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2012 (ano-calendário de 2011), do valor de R$ 241.091,12 declarado como pensão alimentícia, cuja glosa resultou na Notificação de Lançamento nº 2012/861009649605087. Alega o Apelante que o valor decorreu de obrigação alimentar fixada judicialmente em ação de divórcio consensual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 241.091,12, correspondente a 30% da indenização recebida em ação trabalhista e reservado em favor das filhas do Apelante, possui natureza de pensão alimentícia dedutível do imposto de renda, nos termos dos arts. 4º, II, e 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 12-A, §3º, I, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, §3º, I) autoriza a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, desde que vinculadas ao Direito de Família. 4. O acordo homologado na Vara de Família fixou como pensão alimentícia o pagamento mensal de um salário mínimo a cada filha, não incluindo, como obrigação alimentar, a reserva de 30% do valor de eventual indenização trabalhista, a qual foi tratada na cláusula de partilha de bens. 5. A análise do processo administrativo fiscal (nº 10735.723040/2016-68) e dos documentos apresentados não revela comprovação de que os valores glosados tenham origem em obrigação alimentar, sendo correta a conclusão administrativa e da sentença pela manutenção da glosa. 6. A eventual divergência de entendimento em outro processo administrativo fiscal não vincula o Poder Judiciário, que exerce juízo próprio acerca da prova produzida. 7. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 — decisão proferida sob sua vigência, condenação em honorários e desprovimento do recurso —, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, observada a gratuidade da justiça concedida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Apenas valores pagos em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública com natureza alimentar podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. 2. No caso concreto, a reserva de percentual de indenização em ação trabalhista, prevista em cláusula de partilha, não configura pensão alimentícia dedutível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, §3º, I; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5002727-24.2023.4.02.5115, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 24.01.2025; TRF2, Apelação Cível nº 0111774-50.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 19.05.2023; TRF2, AC nº 0216910-47.2017.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 01.10.2020; TRF5, AC/Remessa Necessária nº 0803924-39.2014.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Manoel Oliveira Erhardt, j. 23.07.2015; STJ, EDcl no AREsp nº 1.586.597/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

03/12/2025, 13:57

Sentença confirmada

01/12/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 43ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 28 de novembro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001074-31.2025.4.02.5110 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/09/2025, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DESTINADA A FILHAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO. RESERVA DE PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DISTINÇÃO ENTRE PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a natureza de pensão alimentícia de verba correspondente a 30% de indenização trabalhista reservada em favor das filhas do embargante, por entender que a cláusula decorreu de partilha de bens no acordo de divórcio, e não de obrigação alimentar, com consequente impossibilidade de dedução para fins de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática quanto à natureza jurídica da verba destinada às filhas; (ii) estabelecer se houve omissão na análise do Ofício Judicial nº 1461/2004/OF; e (iii) determinar se a expressão “em prol das mesmas”, constante do acordo de divórcio, foi devidamente interpretada pelo julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à natureza jurídica da verba, distinguindo a obrigação alimentar mensal fixada no acordo de divórcio da cláusula de reserva de 30% da indenização trabalhista, inserida no capítulo da partilha de bens. 5. A análise do conteúdo do acordo homologado evidenciou que apenas o valor correspondente a um salário mínimo mensal por filha foi juridicamente fixado como pensão alimentícia, inexistindo elementos que atribuíssem natureza alimentar à reserva da indenização. 6. A existência de ofício judicial determinando o bloqueio de percentual da indenização não é suficiente para alterar a natureza jurídica da verba, quando ausente previsão expressa no acordo de que tal valor integraria obrigação alimentar. 7. A expressão “em prol das mesmas” foi implicitamente considerada na fundamentação, tendo o acórdão reconhecido a destinação dos valores às filhas, sem que isso modificasse a qualificação jurídica da verba à luz do conteúdo normativo do acordo. 8. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a valoração jurídica conferida aos fatos, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 10. O prequestionamento resta atendido com o efetivo debate da matéria no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O bloqueio judicial de percentual de indenização trabalhista não transmuda, por si só, a natureza jurídica da verba em prestação alimentícia para fins tributários. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou para simples inconformismo com a conclusão adotada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.890.270/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1º.12.2025, DJEN 9.12.2025; STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp nº 1.939.472/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF3), Primeira Seção, j. 8.6.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 06ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 11 de março de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES DECORRENTES DE ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. GLOSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à dedução, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2012 (ano-calendário de 2011), do valor de R$ 241.091,12 declarado como pensão alimentícia, cuja glosa resultou na Notificação de Lançamento nº 2012/861009649605087. Alega o Apelante que o valor decorreu de obrigação alimentar fixada judicialmente em ação de divórcio consensual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 241.091,12, correspondente a 30% da indenização recebida em ação trabalhista e reservado em favor das filhas do Apelante, possui natureza de pensão alimentícia dedutível do imposto de renda, nos termos dos arts. 4º, II, e 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 12-A, §3º, I, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, §3º, I) autoriza a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, desde que vinculadas ao Direito de Família. 4. O acordo homologado na Vara de Família fixou como pensão alimentícia o pagamento mensal de um salário mínimo a cada filha, não incluindo, como obrigação alimentar, a reserva de 30% do valor de eventual indenização trabalhista, a qual foi tratada na cláusula de partilha de bens. 5. A análise do processo administrativo fiscal (nº 10735.723040/2016-68) e dos documentos apresentados não revela comprovação de que os valores glosados tenham origem em obrigação alimentar, sendo correta a conclusão administrativa e da sentença pela manutenção da glosa. 6. A eventual divergência de entendimento em outro processo administrativo fiscal não vincula o Poder Judiciário, que exerce juízo próprio acerca da prova produzida. 7. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 — decisão proferida sob sua vigência, condenação em honorários e desprovimento do recurso —, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, observada a gratuidade da justiça concedida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Apenas valores pagos em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública com natureza alimentar podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. 2. No caso concreto, a reserva de percentual de indenização em ação trabalhista, prevista em cláusula de partilha, não configura pensão alimentícia dedutível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, §3º, I; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5002727-24.2023.4.02.5115, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 24.01.2025; TRF2, Apelação Cível nº 0111774-50.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 19.05.2023; TRF2, AC nº 0216910-47.2017.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 01.10.2020; TRF5, AC/Remessa Necessária nº 0803924-39.2014.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Manoel Oliveira Erhardt, j. 23.07.2015; STJ, EDcl no AREsp nº 1.586.597/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 43ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 28 de novembro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5001074-31.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Recurso especial)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001074-31.2025.4.02.5110 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

Distribuição (sorteio)

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