Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022750-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022750-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: ROBERTO ERMIDA MENDES ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 15/06/2026 - Juntado(a)

16/06/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 18:51

Mudança de Classe Processual

05/03/2026, 14:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022750-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO ERMIDA MENDES ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito à parte autora de receber um auxílio-fardamento no valor integral de 1,5 (um e meio) soldo de segundo tenente, à época da promoção, e condenar a União a pagar, respectivamente, a quantia de R$ 8.224,50 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, descontado a parcela já percebida. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.

04/12/2025, 00:00

Procedência

03/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022750-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO ERMIDA MENDES ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) DESPACHO/DECISÃO Cumpra a parte autora a determinação do despacho do evento 12 (abaixo transcrito), no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: Ao autor para que, querendo, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada e demais documentos juntados. Ainda, no mesmo prazo, traga aos autos Planilha Atualizada dos valores perseguidos. (...) Decorrido novamente in albis, voltem conclusos para sentença.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022750-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO ERMIDA MENDES ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) DESPACHO/DECISÃO Ao autor para que, querendo, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada e demais documentos juntados. Ainda, no mesmo prazo, traga aos autos Planilha Atualizada dos valores perseguidos. Tudo cumprido, volte-me conclusos para sentença.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 15:58

Mero expediente

14/03/2025, 17:30

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00