Procedimento Comum Cível 5002851-43.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002851-43.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE contra acórdão que desproveu apelação interposta em ação voltada ao reconhecimento do direito à avaliação administrativa de experiências e titulação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora em grau recursal, quando inexistente condenação anterior que permita a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado limitou-se a desprover a apelação da parte adversa, mantendo a sentença que determinou apenas a análise administrativa do pedido de concessão do RSC, sem impor condenação pecuniária. 5. O art. 85, §11, do CPC prevê a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já houver verba honorária previamente fixada na instância anterior. 6. Considerando o valor atribuído à causa e os parâmetros legais previstos no art. 85 do CPC, mostra-se adequada majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe a existência de verba honorária previamente fixada na instância anterior. 2. Cabe ao tribunal majorar a verba sucumbencial no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24.03.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 924.734/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2016; TRF2, AC 5000798-16.2024.4.02.5116, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 17.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, a fim de majorar os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 28/04/2026, com início à 0h e término em 06/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ (originário: processo nº 50028514320234025103/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 02/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DIREITO À AVALIAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS ATÉ A INATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSE LUCIO LEITAO GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido objetivando o reconhecimento do direito à avaliação de suas experiências e titulação para fins de obtenção do RSC, com efeitos financeiros desde 01/03/2013, caso deferido o benefício, fixando honorários sobre o valor da causa; insurgência quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência quando a sentença impõe à Administração obrigação de fazer consistente apenas na análise do pedido administrativo, sem condenação pecuniária ou reconhecimento imediato de vantagem financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença limita-se a assegurar o direito do autor à avaliação administrativa para fins de eventual concessão do RSC, não havendo imposição de pagamento de valores, pois o benefício depende da análise de documentação e do resultado de processo avaliativo previsto na Resolução nº 01/2014. 4. À míngua de condenação pecuniária ou de proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, §2º, do CPC, que determina a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa quando impossível definir valor da condenação ou proveito econômico. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em ações cujo resultado consiste apenas na determinação de análise administrativa, sem reconhecimento imediato do direito material, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa (TRF2, AC 5005827-28.2020.4.02.5103). 6. Ausente qualquer alteração do comando sentencial que implique condenação financeira, mantém-se o parâmetro definido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A obrigação de fazer consistente apenas na determinação para que a Administração avalie documentação do servidor para fins de eventual concessão do RSC não gera condenação pecuniária nem proveito econômico mensurável. 2. Na ausência de condenação financeira, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11; Lei 12.772/2012, arts. 16, 17 e 18. Resolução nº 01/2014, arts. 3º, 7º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5005827-28.2020.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 17/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002851-43.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 13:28

Petição (Apelação)

28/08/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE LUCIO LEITAO GOMES ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96). Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/08/2025, 16:04

Outras Decisões

21/05/2025, 20:05

Outras Decisões

20/01/2025, 18:33

Julgamento em Diligência

03/09/2024, 13:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE contra acórdão que desproveu apelação interposta em ação voltada ao reconhecimento do direito à avaliação administrativa de experiências e titulação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora em grau recursal, quando inexistente condenação anterior que permita a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado limitou-se a desprover a apelação da parte adversa, mantendo a sentença que determinou apenas a análise administrativa do pedido de concessão do RSC, sem impor condenação pecuniária. 5. O art. 85, §11, do CPC prevê a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já houver verba honorária previamente fixada na instância anterior. 6. Considerando o valor atribuído à causa e os parâmetros legais previstos no art. 85 do CPC, mostra-se adequada majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe a existência de verba honorária previamente fixada na instância anterior. 2. Cabe ao tribunal majorar a verba sucumbencial no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24.03.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 924.734/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2016; TRF2, AC 5000798-16.2024.4.02.5116, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 17.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, a fim de majorar os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 28/04/2026, com início à 0h e término em 06/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DIREITO À AVALIAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS ATÉ A INATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSE LUCIO LEITAO GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido objetivando o reconhecimento do direito à avaliação de suas experiências e titulação para fins de obtenção do RSC, com efeitos financeiros desde 01/03/2013, caso deferido o benefício, fixando honorários sobre o valor da causa; insurgência quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência quando a sentença impõe à Administração obrigação de fazer consistente apenas na análise do pedido administrativo, sem condenação pecuniária ou reconhecimento imediato de vantagem financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença limita-se a assegurar o direito do autor à avaliação administrativa para fins de eventual concessão do RSC, não havendo imposição de pagamento de valores, pois o benefício depende da análise de documentação e do resultado de processo avaliativo previsto na Resolução nº 01/2014. 4. À míngua de condenação pecuniária ou de proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, §2º, do CPC, que determina a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa quando impossível definir valor da condenação ou proveito econômico. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em ações cujo resultado consiste apenas na determinação de análise administrativa, sem reconhecimento imediato do direito material, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa (TRF2, AC 5005827-28.2020.4.02.5103). 6. Ausente qualquer alteração do comando sentencial que implique condenação financeira, mantém-se o parâmetro definido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A obrigação de fazer consistente apenas na determinação para que a Administração avalie documentação do servidor para fins de eventual concessão do RSC não gera condenação pecuniária nem proveito econômico mensurável. 2. Na ausência de condenação financeira, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11; Lei 12.772/2012, arts. 16, 17 e 18. Resolução nº 01/2014, arts. 3º, 7º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5005827-28.2020.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 17/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE LUCIO LEITAO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002851-43.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(23)