Embargos à Execução 5005693-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoProfissionalEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução

Partes do Processo

DEBORA OLIVEIRA FILGUEIRAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO MORENO DE MATOS

OAB/RJ 203682·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005693-31.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DEBORA OLIVEIRA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): MARIO MORENO DE MATOS (OAB RJ203682) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se por 10 (dez) dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Decorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005693-31.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DEBORA OLIVEIRA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): MARIO MORENO DE MATOS (OAB RJ203682) SENTENÇA Sentença Tipo A III Do exposto, JULGO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE, ART. 487 I DO CPC, somente para declarar parte ilegitimada para responder pela execução fiscal apensa, pois nos termos do Temas 962 do Eg. STJ não é responsabilizável pelos tributos de empresa de que não participou do processo de dissolução irregular ou dos fatos geradores. Sem custas. Arbitro honorários advocatícios em favor da embargante pessoa física no percentual de 10% sobre o valor da execução fiscal atualizada, a ser corrigido pelo índice do Eg. CJF até a data do efetivo pagamento, art.85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

05/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/06/2025, 21:37

Mero expediente

25/04/2025, 12:51

Outras Decisões

24/03/2025, 12:48

Petição (Apelação)

27/02/2025, 23:52

Outras Decisões

20/02/2025, 17:15

Antecipação de tutela

28/01/2025, 12:05

Distribuição (dependência)

28/01/2025, 02:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00