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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003247-11.2010.4.02.5120/RJ EXECUTADO: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da empresa Malta Carnes e Derivados Ltda., para a cobrança de um crédito tributário (evento 1 – OUT1). A extinção da execução, com fundamento em prescrição intercorrente (evento 9), foi revertida pela Superior instância (evento 20). Com o retorno dos autos, a fazenda pública (evento 26) noticiou que a devedora teve sua falência decretada em 29/11/1999, no processo n. 0004775-40.1997.8.19.0008, com tramitação da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo (folha 1 do evento 26 – OUT10). Em seguida, o polo passivo foi ampliado (evento 39), diversas diligências foram empreendidas em desfavor dos codevedores e, por fim, o Oficial de Justiça promoveu a penhora no rosto dos autos falimentares (evento 130 – OUT2). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 143). Insurgiu-se contra a cobrança de multa e juros moratórios, porquanto falida. A fazenda pública juntou sua manifestação (evento 152). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar a questão lançada na exceção de pré-executividade. 2. Da multa de mora. A falência foi decretada em 1999. Diante da falência da executada, a multa de mora deve ser excluída. Quanto à incidência dos juros de mora, esses devem ser aplicados até a data da quebra, porém, depois da decretação da falência, ficam sujeitos à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme consta no texto do artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201201143437, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2013..DTPB:. 3. Das disposições finais. Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da multa moratória, assentar que os juros de moratórios devem ser aplicados até a data da quebra e pontuar que, depois da decretação da falência, a incidência de juros moratórios fica sujeita à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, desta forma, devem ser habilitados em local distinto dos créditos tributários, na ordem de habilitação e satisfação da dívida. Sem condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, porque não ofereceu resistência à pretensão da parte excipiente (artigo 19 da Lei n. 10.522/02). Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a fazenda pública: a) Atualize a planilha de cálculos, constando, de forma discriminada, os valores devidos a título de principal e de multa até a data da quebra, conforme Súmula 565 do STF, e juros devidos até a data da quebra (artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e artigo 124 da Lei 11.101/2005). A planilha deverá conter os valores em separado, a fim de que seus créditos possam ser adequadamente analisados no quadro geral de credores. b) Requeira o que de direito, se assim entender, quanto à anotação/retificação no rosto dos autos falimentares. c) Diga sobre o prosseguimento do feito, em especial, quanto aos demais codevedores. Nada requerido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal. Cabe à parte exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito no que toca à falida, informando, oportunamente, acerca do andamento do processo falimentar. ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de prescrição do crédito sem notícia de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.