Apelação Cível 0132822-85.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DO ROSARIO

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ 209855·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ 143682·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0132822-85.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO ROSARIO ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO Evento 138: Conforme consignado no evento 123, trata-se de pedido de devolução de valores recebidos em razão de tutela concedida e que foi posteriormente revogada. Assim, tendo em vista que a questão já se encontra pacificada (Tema 692, STJ), e considerando que a parte executada, apesar de intimada, não efetuou o pagamento do valor devido (R$ 71.907,01 - evento 126, OUT3), bem como que a impugnação trazida no evento 132 foi decidida por este Juízo no evento 134, defiro ao INSS que promova ao desconto no benefício da parte executada, sendo certo que este não deve exceder a 30% (trinta por cento) da importância do benefício pago.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2021, 12:24

Sentença desconstituída

26/11/2019, 14:24

Distribuição (sorteio)

31/01/2018, 17:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00