Cumprimento de sentença 5117904-49.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5117904-49.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (EXECUTADO: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito em questão, conforme Evento 67, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o § 3º do art. 523 do CPC, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo de 15 (quinze) dias, será determinada, desde logo, a indisponibilidade de ativos por meio do Sisbajud, conforme art. 854 do CPC, observado o disposto no art. 524, § 1º do mesmo Código. Ressalta-se ainda que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma estabelecida pelo art 525 do CPC.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) EXECUTADO: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 15:33

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 15:23

Recebimento

07/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) APELADO: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCAS MISTAS. REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REPRODUÇÃO IDEOLÓGICA E FONÉTICA DE MARCA ANTERIOR. RISCO DE CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EMPÓRIO COISAS DE MINAS COMÉRCIO LTDA. ME contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu os registros das marcas mistas “EMPÓRIO COISAS DE MINAS”, sob os processos nº 909.619.158 e nº 913.071.269, na classe 35 da NCL, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 (LPI), em razão da anterioridade da marca nominativa “KOISAS DE MINAS”, de titularidade da sociedade M P BISI COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. ME. A parte autora alegou ausência de risco de confusão, genericidade da expressão “COISAS DE MINAS” e tratamento contraditório por parte do INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se a expressão “COISAS DE MINAS” possui caráter genérico capaz de afastar a proteção marcária; (iii) verificar se há semelhança ideológica e fonética entre os sinais que justifique o indeferimento com base no art. 124, XIX, da LPI; e (iv) avaliar a legalidade da atuação do INPI à luz de precedentes administrativos e eventual contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos legais e apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, afastando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. O art. 124, XIX, da LPI veda o registro de sinal que reproduza ou imite marca alheia para produto ou serviço idêntico ou afim, se suscetível de causar confusão ou associação indevida, mesmo quando o sinal contenha elementos evocativos ou de uso comum. A expressão “COISAS DE MINAS”, ainda que contenha traços evocativos, constitui o núcleo distintivo da marca da apelante, sendo fonética e ideologicamente equivalente à expressão “KOISAS DE MINAS”, registrada anteriormente, com diferença irrelevante de grafia (“C” por “K”). A avaliação da colidência deve considerar a impressão global causada ao consumidor médio, sendo irrelevantes elementos secundários como a adição do termo “EMPÓRIO” ou estilização gráfica, conforme critérios do Manual de Marcas do INPI. As marcas em conflito atuam na mesma classe e segmento de mercado (comércio de produtos alimentícios), o que reforça o risco de confusão e concorrência desleal. Os precedentes administrativos invocados pela apelante referem-se a registros já extintos ou a classes distintas e não vinculam o juízo quanto ao caso concreto, inexistindo contradição administrativa apta a invalidar o ato do INPI. O pedido contraposto formulado pela parte ré foi corretamente rejeitado por incompetência da Justiça Federal, por se tratar de pretensão entre particulares. Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reprodução ideológica, fonética e conceitual de marca anterior registrada, ainda que com variações gráficas ou acréscimo de termos genéricos, configura hipótese de indeferimento nos termos do art. 124, XIX, da LPI, quando houver identidade de classe e afinidade mercadológica. O núcleo distintivo prevalece na análise da colidência marcária, sendo irrelevantes elementos secundários estilísticos ou descritivos. A coexistência de marcas no mercado só é admitida quando houver suficiente distintividade na impressão de conjunto, inexistente quando os sinais geram risco de confusão ao consumidor médio. A atuação do INPI, pautada em critérios técnicos específicos ao caso concreto, não se vincula a decisões anteriores que envolvam registros extintos ou diferentes segmentos mercadológicos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5028762-63.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 19.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença, preservando-se o indeferimento dos pedidos de registro nº 909.619.158 e nº 913.071.269 da marca mista "EMPÓRIO COISAS DE MINAS", bem como a rejeição do pedido contraposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) APELADO: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5117904-49.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ RÉU: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) DESPACHO/DECISÃO Aos Apelados (INPI e empresa Ré) para apresentarem contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 15:40

Petição (Apelação)

26/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) RÉU: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos pelo INPI e sociedade empresária ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) APELADO: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCAS MISTAS. REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REPRODUÇÃO IDEOLÓGICA E FONÉTICA DE MARCA ANTERIOR. RISCO DE CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EMPÓRIO COISAS DE MINAS COMÉRCIO LTDA. ME contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu os registros das marcas mistas “EMPÓRIO COISAS DE MINAS”, sob os processos nº 909.619.158 e nº 913.071.269, na classe 35 da NCL, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 (LPI), em razão da anterioridade da marca nominativa “KOISAS DE MINAS”, de titularidade da sociedade M P BISI COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. ME. A parte autora alegou ausência de risco de confusão, genericidade da expressão “COISAS DE MINAS” e tratamento contraditório por parte do INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se a expressão “COISAS DE MINAS” possui caráter genérico capaz de afastar a proteção marcária; (iii) verificar se há semelhança ideológica e fonética entre os sinais que justifique o indeferimento com base no art. 124, XIX, da LPI; e (iv) avaliar a legalidade da atuação do INPI à luz de precedentes administrativos e eventual contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos legais e apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, afastando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. O art. 124, XIX, da LPI veda o registro de sinal que reproduza ou imite marca alheia para produto ou serviço idêntico ou afim, se suscetível de causar confusão ou associação indevida, mesmo quando o sinal contenha elementos evocativos ou de uso comum. A expressão “COISAS DE MINAS”, ainda que contenha traços evocativos, constitui o núcleo distintivo da marca da apelante, sendo fonética e ideologicamente equivalente à expressão “KOISAS DE MINAS”, registrada anteriormente, com diferença irrelevante de grafia (“C” por “K”). A avaliação da colidência deve considerar a impressão global causada ao consumidor médio, sendo irrelevantes elementos secundários como a adição do termo “EMPÓRIO” ou estilização gráfica, conforme critérios do Manual de Marcas do INPI. As marcas em conflito atuam na mesma classe e segmento de mercado (comércio de produtos alimentícios), o que reforça o risco de confusão e concorrência desleal. Os precedentes administrativos invocados pela apelante referem-se a registros já extintos ou a classes distintas e não vinculam o juízo quanto ao caso concreto, inexistindo contradição administrativa apta a invalidar o ato do INPI. O pedido contraposto formulado pela parte ré foi corretamente rejeitado por incompetência da Justiça Federal, por se tratar de pretensão entre particulares. Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reprodução ideológica, fonética e conceitual de marca anterior registrada, ainda que com variações gráficas ou acréscimo de termos genéricos, configura hipótese de indeferimento nos termos do art. 124, XIX, da LPI, quando houver identidade de classe e afinidade mercadológica. O núcleo distintivo prevalece na análise da colidência marcária, sendo irrelevantes elementos secundários estilísticos ou descritivos. A coexistência de marcas no mercado só é admitida quando houver suficiente distintividade na impressão de conjunto, inexistente quando os sinais geram risco de confusão ao consumidor médio. A atuação do INPI, pautada em critérios técnicos específicos ao caso concreto, não se vincula a decisões anteriores que envolvam registros extintos ou diferentes segmentos mercadológicos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5028762-63.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 19.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença, preservando-se o indeferimento dos pedidos de registro nº 909.619.158 e nº 913.071.269 da marca mista "EMPÓRIO COISAS DE MINAS", bem como a rejeição do pedido contraposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPORIO COISAS DE MINAS COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) APELADO: M P BISI COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES016860) ADVOGADO(A): MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB ES014594) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5117904-49.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

13/11/2025, 00:00

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