Procedimento Comum Cível 5052032-82.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052032-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO DE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

16/06/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra o v. acórdão proferido, por unanimidade, pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à apelação da União e negou provimento ao seu recurso de apelação, afastando a pretensão de anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas. A parte embargante ressaltou que o acórdão teria sido omisso, obscuro e contraditório, por não atentar que: (i) não houve consumação da prescrição do fundo de direito, uma vez que somente teve conhecimento do ato ilegal de licenciamento no ano de 2022, quando “um profissional qualificado da área do direito explicou as violações que sofrera”; (ii) não foi intimado para se manifestar a respeito da prescrição; (iii) o ato de desligamento das Forças Armadas seria nulo, eis que não foi motivado e nem devidamente publicado; (iv) seria inaplicável ao caso a Lei nº 13.954/19 e que era militar concursado de carreira, tendo adquirido a estabilidade no serviço, não podendo ser desincorporado sem a instauração de processo administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa; (v) como não houve a citação da União, a relação processual não se aperfeiçoou, razão pela qual não seria devido o pagamento das custas processuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este, ao contrário do alegado pelo embargante, analisou o caso em apreço com base na legislação anterior à Lei nº 13.954/19, bem como concluiu que a pretensão do militar de reintegração ao SAM estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, matéria a respeito da qual o autor foi previamente intimado para se manifestar e teve início com a publicação do ato administrativo de desligamento em 31/03/2002, que foi devidamente motivado por conclusão do tempo de serviço e publicado em Ordem de Serviço, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente em 24/07/2024. 4. O acórdão ressaltou, também, que o fato do autor ter prestado concurso público para ingresso nas Forças Armadas não altera a sua condição de militar temporário, eis que não alcançou a estabilidade decenal, além de que, em razão da natureza precária do vínculo com a Marinha, o ato de licenciamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Por fim, o acórdão destacou que a União foi citada, ocorrendo a triangulação processual, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 05/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) EMENTA APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a consumação da prescrição do fundo de direito, que tinha por objeto a anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) se a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, o autor recebe vencimentos do cargo de assessor na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia do Estado do Rio de Janeiro no valor líquido de R$ 5.161,87 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), sendo que, apesar de devidamente intimado para apresentar documentação sobre a alegada hipossuficiência, não juntou aos autos qualquer comprovante de despesas mensais e recolheu o pagamento da totalidade das custas processuais. 4. Logo, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 5. A pretensão de reintegração do militar licenciado tem início com a publicação do ato administrativo de desligamento, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. In casu, deve ser reconhecida a consumação da prescrição do fundo de direito, eis que o ato de desligamento do militar ocorreu em 31/03/2002 e a presente demanda foi ajuizada somente em 24/07/2024 (STJ - AgInt no REsp n. 1.782.834/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe: 12/06/2019; STJ - AgInt no REsp n. 1.717.189/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 17/12/2018). 7. Ainda que fosse ultrapassada essa questão, o recurso do autor não merece provimento, na medida em que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento, ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade. 8. Na presente hipótese, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 9. As matérias de ordem pública, como os honorários advocatícios, são cognoscíveis de ofício e a qualquer momento, de modo que sua aplicação ou revisão não configura reformatio in pejus (STJ - AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 27/02/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 09/09/2022). 10. Na presente hipótese, diante da interposição do recurso de apelação pelo autor, postulando a reforma da sentença, a partir do momento em que a União foi citada e apresentou contrarrazões, ocorreu a triangulação processual, passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência (STJ - AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma. DJe: 29/09/2021; TRF2 - AC 5003238-89.2018.4.02.5117, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, Data do julgamento: 19/03/2019). IV – DISPOSITIVO 11. Apelação da União provida, para reformar a sentença na parte que concedeu o benefício da gratuidade de justiça. Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) DAR PROVIMENTO à apelação da União, para reformar a sentença na parte que concedeu o benefício da gratuidade de justiça; (ii) NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela União e por ROGERIO DE SOUSA MARTINS contra a r. sentença, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a consumação da prescrição do fundo de direito, que tinha por objeto a anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. Em suas razões de apelação (evento 29, APELACAO1), a União alegou que: “A sentença recorrida parte de falsa premissa de que a parte autora seria beneficiária da justiça gratuita”, eis que o autor recebe “vencimentos superiores aos 5 mil reais”. Sustentou que “o benefício da justiça gratuita deve ser reservado àqueles que verdadeiramente não dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de desvirtuamento do instituto”. Em contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1), o autor ressaltou que: “A sentença é ato soberano e vincula o juízo até que seja modificada por recurso cabível. No caso, o magistrado apenas esclareceu e corrigiu de ofício o que era necessário, afastando a condenação em despesas processuais”. Tendo em vista que o autor recebe vencimentos do cargo de assessor na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia do Estado do Rio de Janeiro no valor líquido de R$ 5.161,87 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos)1, sendo que não juntou aos autos quaisquer comprovantes de despesas mensais recentes para demonstrar que a sua subsistência estará comprometida caso tenha que efetuar o pagamento do preparo do recurso de apelação (R$ 958,38)2, intime-se o autor ROGERIO DE SOUSA MARTINS para comprovação da alegada hipossuficiência. 1. https://consultaremuneracao.rj.gov.br/ConsultaRemuneracao/remuneracoes?numVinc=3&id=eyJhbGciOiJIUzUxMiJ9.eyJzdWIiOiIwNzExODc2MzcxMyJ9.NC32U9X5JMCP2zdMYCD2Q63xbW0A_S4bcczgSWX5Dk9UUDEGrgrA0nscZsd7iRPO4EAcGbxrApDxBArp-N3zrw 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 9.289/1996 e pelas Portarias nº 47/97 do TRF2 e 184/1997 do CJF, o valor das custas do processo na Justiça Federal de primeiro e segundo graus equivale a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com o mínimo de 10 (dez) UFIR (correspondente a R$ 10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UFIR (correspondente a R$ 1.915,38), sendo que, no caso em apreço, o autor já efetuou o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 957,00 – Evento 12, COMP3.

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 16:19

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:32

Petição (Apelação)

04/04/2025, 23:36

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:52

Petição (Apelação)

05/02/2025, 18:08

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/12/2024, 21:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra o v. acórdão proferido, por unanimidade, pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à apelação da União e negou provimento ao seu recurso de apelação, afastando a pretensão de anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas. A parte embargante ressaltou que o acórdão teria sido omisso, obscuro e contraditório, por não atentar que: (i) não houve consumação da prescrição do fundo de direito, uma vez que somente teve conhecimento do ato ilegal de licenciamento no ano de 2022, quando “um profissional qualificado da área do direito explicou as violações que sofrera”; (ii) não foi intimado para se manifestar a respeito da prescrição; (iii) o ato de desligamento das Forças Armadas seria nulo, eis que não foi motivado e nem devidamente publicado; (iv) seria inaplicável ao caso a Lei nº 13.954/19 e que era militar concursado de carreira, tendo adquirido a estabilidade no serviço, não podendo ser desincorporado sem a instauração de processo administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa; (v) como não houve a citação da União, a relação processual não se aperfeiçoou, razão pela qual não seria devido o pagamento das custas processuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este, ao contrário do alegado pelo embargante, analisou o caso em apreço com base na legislação anterior à Lei nº 13.954/19, bem como concluiu que a pretensão do militar de reintegração ao SAM estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, matéria a respeito da qual o autor foi previamente intimado para se manifestar e teve início com a publicação do ato administrativo de desligamento em 31/03/2002, que foi devidamente motivado por conclusão do tempo de serviço e publicado em Ordem de Serviço, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente em 24/07/2024. 4. O acórdão ressaltou, também, que o fato do autor ter prestado concurso público para ingresso nas Forças Armadas não altera a sua condição de militar temporário, eis que não alcançou a estabilidade decenal, além de que, em razão da natureza precária do vínculo com a Marinha, o ato de licenciamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Por fim, o acórdão destacou que a União foi citada, ocorrendo a triangulação processual, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) EMENTA APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a consumação da prescrição do fundo de direito, que tinha por objeto a anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) se a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, o autor recebe vencimentos do cargo de assessor na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia do Estado do Rio de Janeiro no valor líquido de R$ 5.161,87 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), sendo que, apesar de devidamente intimado para apresentar documentação sobre a alegada hipossuficiência, não juntou aos autos qualquer comprovante de despesas mensais e recolheu o pagamento da totalidade das custas processuais. 4. Logo, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 5. A pretensão de reintegração do militar licenciado tem início com a publicação do ato administrativo de desligamento, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. In casu, deve ser reconhecida a consumação da prescrição do fundo de direito, eis que o ato de desligamento do militar ocorreu em 31/03/2002 e a presente demanda foi ajuizada somente em 24/07/2024 (STJ - AgInt no REsp n. 1.782.834/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe: 12/06/2019; STJ - AgInt no REsp n. 1.717.189/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 17/12/2018). 7. Ainda que fosse ultrapassada essa questão, o recurso do autor não merece provimento, na medida em que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento, ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade. 8. Na presente hipótese, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 9. As matérias de ordem pública, como os honorários advocatícios, são cognoscíveis de ofício e a qualquer momento, de modo que sua aplicação ou revisão não configura reformatio in pejus (STJ - AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 27/02/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 09/09/2022). 10. Na presente hipótese, diante da interposição do recurso de apelação pelo autor, postulando a reforma da sentença, a partir do momento em que a União foi citada e apresentou contrarrazões, ocorreu a triangulação processual, passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência (STJ - AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma. DJe: 29/09/2021; TRF2 - AC 5003238-89.2018.4.02.5117, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, Data do julgamento: 19/03/2019). IV – DISPOSITIVO 11. Apelação da União provida, para reformar a sentença na parte que concedeu o benefício da gratuidade de justiça. Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) DAR PROVIMENTO à apelação da União, para reformar a sentença na parte que concedeu o benefício da gratuidade de justiça; (ii) NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052032-82.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ROGERIO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO FIZLER CHAVES NETO (OAB RJ195648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela União e por ROGERIO DE SOUSA MARTINS contra a r. sentença, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve a consumação da prescrição do fundo de direito, que tinha por objeto a anulação do ato de licenciamento das Forças Armadas, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. Em suas razões de apelação (evento 29, APELACAO1), a União alegou que: “A sentença recorrida parte de falsa premissa de que a parte autora seria beneficiária da justiça gratuita”, eis que o autor recebe “vencimentos superiores aos 5 mil reais”. Sustentou que “o benefício da justiça gratuita deve ser reservado àqueles que verdadeiramente não dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de desvirtuamento do instituto”. Em contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1), o autor ressaltou que: “A sentença é ato soberano e vincula o juízo até que seja modificada por recurso cabível. No caso, o magistrado apenas esclareceu e corrigiu de ofício o que era necessário, afastando a condenação em despesas processuais”. Tendo em vista que o autor recebe vencimentos do cargo de assessor na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia do Estado do Rio de Janeiro no valor líquido de R$ 5.161,87 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos)1, sendo que não juntou aos autos quaisquer comprovantes de despesas mensais recentes para demonstrar que a sua subsistência estará comprometida caso tenha que efetuar o pagamento do preparo do recurso de apelação (R$ 958,38)2, intime-se o autor ROGERIO DE SOUSA MARTINS para comprovação da alegada hipossuficiência. 1. https://consultaremuneracao.rj.gov.br/ConsultaRemuneracao/remuneracoes?numVinc=3&id=eyJhbGciOiJIUzUxMiJ9.eyJzdWIiOiIwNzExODc2MzcxMyJ9.NC32U9X5JMCP2zdMYCD2Q63xbW0A_S4bcczgSWX5Dk9UUDEGrgrA0nscZsd7iRPO4EAcGbxrApDxBArp-N3zrw 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 9.289/1996 e pelas Portarias nº 47/97 do TRF2 e 184/1997 do CJF, o valor das custas do processo na Justiça Federal de primeiro e segundo graus equivale a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com o mínimo de 10 (dez) UFIR (correspondente a R$ 10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UFIR (correspondente a R$ 1.915,38), sendo que, no caso em apreço, o autor já efetuou o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 957,00 – Evento 12, COMP3.

04/08/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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