Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIAÇÃO Nº 0119282-81.2015.4.02.5119/RJ
AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
DESPACHO/DECISÃO
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 309) opostos pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S A contra decisão (evento 303) que reconheceu a ilegitimidade ativa superveniente da K-INFRA, indeferiu o levantamento dos valores depositados e determinou a intimação da ANTT e do DNIT.
A embargante alega contradição entre o reconhecimento da extinção do contrato de concessão e a aplicação da cláusula 16.28 do contrato, sustentando que, extinto o vínculo, não haveria aplicabilidade das cláusulas contratuais. Aduz também contradição entre afirmar que os valores deixaram de ter a finalidade originária, mas não se converteram em patrimônio disponível da concessionária, questionando a natureza jurídica desses valores que considera de propriedade privada. Também haveria contradição entre o indeferimento de valores e a manifestação da ANTT. Por fim, alega omissão quanto à aplicabilidade da decisão do STF no MS 40.336, argumentando que os valores depositados seriam de sua propriedade e não integrariam os cálculos de indenização devidos pela União.
Posteriormente, a K-INFRA requereu reconsideração da decisão embargada (evento 314), alegando urgência no levantamento dos valores depositados para pagamento de verbas trabalhistas.
A ANTT manifestou-se informando que sua área técnica concluiu que os recursos pertencem à concessionária, que a responsabilidade pela gestão da rodovia foi assumida pelo DNIT, e requereu sua exclusão do feito (evento 332).
A K-INFRA requereu o provimento dos embargos de declaração, alegando fato novo superveniente, qual seja, a manifestação da ANTT (evento 332), no sentido de que os valores depositados pertencem à concessionária (evento 334).
O DNIT, por sua vez, opôs-se veementemente aos pedidos da K-INFRA, argumentando que a verba tem destinação pública específica vinculada ao pagamento de indenizações aos expropriados, não se confundindo com patrimônio da K-INFRA. Requereu seu ingresso no polo ativo do processo (evento 335).
A K-INFRA apresentou nova petição arguindo litigância de má-fé por parte do DNIT, anexando documentos sobre seu passivo trabalhista e reiterando a urgência do levantamento do depósito (evento 337).
II. FUNDAMENTAÇÃO
DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES E A QUESTÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA
No que toca propriamente ao objeto destes embargos, é de se ressaltar que a sua questão central gira em torno da natureza jurídica dos valores depositados e se sua destinação permanece vinculada ao interesse público após a caducidade do contrato de concessão. Para seu adequado equacionamento, é necessário compreender a natureza complexa dos contratos de concessão de serviços públicos e os efeitos jurídicos da afetação funcional de recursos privados ao cumprimento de finalidades públicas.
Os contratos de concessão de serviços públicos, conforme estabelece o artigo 175 da Constituição Federal, envolvem não apenas direitos e obrigações entre particulares, mas também a delegação de poder público. Ao promover desapropriações, a concessionária não desempenha simples atividade empresarial, mas exerce, por delegação do poder concedente, função pública específica. Os recursos alocados para tal finalidade, ainda que originariamente privados, adquirem uma afetação pública que transcende a mera relação contratual.
No caso dos autos, a cláusula 16.28 do contrato estabelecia que a K-INFRA disporia de verba "destinada a indenizar, no curso da Concessão, as desapropriações, constituição de servidões administrativas ou limitações administrativas ao direito de propriedade, necessárias ao cumprimento das metas e objetivos da Concessão" (evento1, out2, pág.36).
Esta disposição revela que os valores não constituíam mero capital de giro ou reserva financeira da concessionária, mas recursos especificamente vinculados ao exercício de uma competência delegada pelo poder público.
É fundamental distinguir entre a propriedade originária dos recursos e sua afetação funcional. Embora a K-INFRA possa ser titular dos valores depositados, estes derivam da arrecadação de pedágio – contraprestação paga pelos usuários pela utilização de infraestrutura pública – e foram destinados ao cumprimento de obrigação contratual voltada ao interesse coletivo. Não se trata de capital próprio da concessionária, mas de recursos obtidos a partir da exploração de serviço público delegado.
DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 16.28 DO CONTRATO
A embargante sustenta que a decisão de evento 303 incorreu em contradição ao, de um lado, reconhecer a caducidade do contrato de concessão e, consequentemente, a extinção do vínculo jurídico que fundamentava sua legitimidade ativa, e de outro, invocar a cláusula 16.28 do mesmo contrato para justificar a manutenção da indisponibilidade dos valores depositados. Alega que, uma vez extinto o vínculo contratual, suas cláusulas não poderiam mais ser aplicadas à K-INFRA para vincular bens de sua propriedade.
Não há, contudo, a contradição apontada. A caducidade da concessão, como reconhecido, efetivamente pôs fim à relação jurídica que conferia à K-INFRA a prerrogativa de atuar como concessionária da Rodovia BR-393 e, por conseguinte, sua legitimidade para prosseguir na condução de processos de desapropriação que visavam à execução de obras inerentes ao contrato. Esse reconhecimento significa que a K-INFRA não mais possui o poder-dever de impulsionar a desapropriação em nome do poder concedente, tampouco subsiste a finalidade pública que justificava sua intervenção.
Entretanto, a menção à cláusula 16.28 da avença extinta não se deu com o intuito de aplicar uma obrigação contratual à K-INFRA, como se o contrato ainda estivesse vigente. Pelo contrário, a referência àquela cláusula serviu para evidenciar a finalidade original e específica dos recursos depositados judicialmente, que também pode ser extraída de outras cláusulas contratuais referentes ao tema (evento1, out2, pág.35-36):
16.24. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, necessárias ao cumprimento das metas e objetivos da Concessão, correrão por conta da Concessionária, respeitados os limites estabelecidos no PER.
16.26. A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, constituição de servidão administrativa e ocupação temporária de bens imóveis cabe exclusivamente à Concessionária, competindo sua fiscalização à ANTT, a qual deverá prestar auxílio que lhe possa ser exigido.
Com efeito, a cláusula 16.28 estabelecia que a K-INFRA disporia de verba “destinada a indenizar, no curso da Concessão, as desapropriações, constituição de servidões administrativas ou limitações administrativas ao direito de propriedade, necessárias ao cumprimento das metas e objetivos da Concessão nos valores descritos no PER”.
O Programa de Exploração da Rodovia, por sua vez, traz a seguinte disposição, no que se refere às desapropriações – conforme documento extraído da rede mundial de computadores:
Tal disposição parece indicar que os valores aportados pela K-INFRA para custeio das desapropriações eram considerados no cálculo da tarifa de pedágio, integrando o modelo econômico-financeiro da concessão.
Se assim for, embora formalmente “investidos” pela concessionária, tais valores teriam sido recuperados, ao menos em parte, por meio da arrecadação tarifária junto aos usuários da rodovia.
Nessa perspectiva, e apenas a título argumentativo, poder-se-ia concluir que os recursos destinados às desapropriações não representariam capital próprio da K-INFRA em sentido estrito, mas verbas custeadas indiretamente pelos usuários, cabendo à concessionária apenas a função de intermediária financeira, antecipando despesas que seriam compensadas no fluxo tarifário autorizado pelo poder concedente.
Assim, diante da plausibilidade de que os valores tenham sido suportados, em última análise, pela coletividade usuária, a solução mais prudente é preservar os depósitos em juízo, garantindo que sua destinação futura observe estritamente a legalidade e a finalidade pública que lhes deu origem.
Demonstra-se, assim, que os valores não foram simplesmente alocados pela K-INFRA por mera liberalidade ou como capital de giro disponível para qualquer finalidade. Foram recursos constituídos especificamente para e em função das necessidades da concessão, com o propósito precípuo de viabilizar as desapropriações. A extinção do contrato, embora afete a K-INFRA enquanto titular da concessão, não altera o caráter inicial e a destinação pública implícita aos bens ou valores a ela vinculados no exercício de uma função delegada do poder público.
Embora a K-INFRA não seja mais a concessionária, a finalidade pública da desapropriação do imóvel em questão permanece. Permitir o levantamento de tais valores pela ex-concessionária, sob a alegação de sua "propriedade privada", desvirtuaria a destinação original desses recursos, que foram aportados para cumprir uma função pública delegada. A função da verba depositada, portanto, não é meramente contratual, mas instrumental a uma finalidade pública maior.
A decisão anterior, ao indeferir o levantamento, buscou resguardar a integridade desses recursos para a continuidade da desapropriação por quem legitimamente a sucede – o DNIT. O fato de o contrato ter caducado não significa que os valores depositados para fins de desapropriação se desvinculem automaticamente de sua finalidade pública intrínseca. Se esses valores fossem liberados, o novo ente responsável pela rodovia, no caso o DNIT, teria de custear novamente a indenização, gerando prejuízo indevido e potencialmente um enriquecimento sem causa para a K-INFRA.
Nesse diapasão, a aplicação da cláusula 16.28 na fundamentação do decisum embargado não se dá como uma aplicação direta de uma regra contratual vigente, mas sim como um elemento que serve para esclarecer e corroborar a natureza e a afetação original dos depósitos, os quais se mantêm vinculados à finalidade pública da desapropriação, agora sob a responsabilidade do DNIT. A ausência de contradição é patente na medida em que a decisão reconhece a perda de legitimidade da K-INFRA para prosseguir com a desapropriação, mas não para dispor de valores que, desde sua origem, foram vinculados a um propósito público específico e instrumental.
Ainda neste ponto, cabe fazer menção ao Relatório de Desmobilização de Colaboradores anexado aos autos pela K-INFRA (evento301, out2, pág.7), segundo o qual os valores eventualmente levantados nas ações de desapropriação serão apurados junto à União na fase de apuração de haveres e deveres. Extrai-se do quanto dispostos pela própria K-INFRA que será considerada a reversão dos valores judicialmente depositados, a serem pagos oportunamente pelo poder concedente, não havendo razão, por ora, para se antecipar o levantamento desses valores, em detrimento do interesse público inerente ao feito expropriatório.
DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA PRIVADA DOS VALORES DEPOSITADOS E SUA SUPOSTA DESTINAÇÃO PÚBLICA
A embargante reitera que os valores depositados são de sua propriedade privada, ativos financeiros declarados em seu balanço patrimonial sob a rubrica de provisões judiciais, e que a alegação de "destinação pública" viola seu direito de propriedade e prejudica o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Aduz que o Juízo precisa esclarecer o fundamento legal que vincula valores de uma empresa privada a uma "destinação pública" após a extinção do contrato.
A questão aqui levantada, e que permeia as outras alegações, diz respeito à distinção fundamental entre a propriedade dos recursos e a sua afetação a um propósito público. É incontestável que os valores foram aportados pela K-INFRA, uma pessoa jurídica de direito privado. Contudo, esses recursos foram aportados no contexto de uma delegação de serviço público, destinada a viabilizar um empreendimento de interesse geral: a duplicação de uma rodovia federal. O depósito para fins de desapropriação, nesse cenário, adquire uma natureza sui generis, pois, embora proveniente de capital privado, destina-se a cumprir uma função essencialmente pública.
No caso, a K-INFRA atuava como um instrumento para o atendimento de uma necessidade pública. Os valores que ela destinou à desapropriação, não o fez como parte de sua atividade empresarial privada comum, desvinculada de qualquer interesse público, mas em estrito cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, o qual, por sua própria natureza, visava à exploração e melhorias de uma infraestrutura pública.
Embora a caducidade do contrato afaste a K-INFRA da execução do serviço, a desapropriação, como ato inerente àquela finalidade, não perde sua característica de interesse público. A "destinação pública vinculada à finalidade expropriatória" não significa que o capital se tornou patrimônio público no sentido estrito, mas que ele está afetado a um fim público e não pode ser livremente disposto pela ex-concessionária, sob pena de desvirtuamento.
O argumento de que a manutenção da indisponibilidade viola o direito de propriedade da K-INFRA precisa ser sopesado com o princípio da continuidade do serviço público e a razoabilidade da gestão dos recursos. A manutenção dos valores em custódia judicial se justifica como medida de cautela e de preservação da afetação, garantindo que o montante será utilizado para o fim ao qual foi originalmente designado ou para o qual, por sucessão, passará a ser destinado.
A K-INFRA, na qualidade de sociedade de propósito específico instituída para a execução da concessão, teve sua atividade-fim extinta com a caducidade do contrato, subsistindo, contudo, as responsabilidades decorrentes de sua atuação pretérita. O montante depositado decorre de obrigação contratual vinculada à realização de desapropriações necessárias ao interesse público. Sua liberação irrestrita, sob o argumento de tratar-se de verba privada, implicaria descaracterizar a natureza funcional do depósito e romper a lógica jurídico-contratual que determinou sua constituição.
A ausência de fundamento legal que permita a vinculação de valores privados a uma destinação pública, após a extinção do contrato, é argumentada pela embargante. No entanto, o fundamento reside na finalidade pública da desapropriação e na natureza do contrato de concessão em que o depósito foi realizado. Não se trata de uma expropriação de bens privados da K-INFRA, mas de uma salvaguarda para que os recursos destinados a uma obra pública (cujo ônus foi da K-INFRA enquanto concessionária) permaneçam acessíveis para o cumprimento dessa mesma obra, agora sob responsabilidade do DNIT. A prevalência do interesse público sobre o interesse particular, nesse particular, encontra amparo nos princípios que regem a administração pública e os serviços delegados.
Assim, a manutenção da indisponibilidade dos valores não traduz violação ao direito de propriedade da K-INFRA, mas preservação da finalidade pública que lhes deu origem. A liberação imediata, sob a justificativa de obrigações privadas da concessionária, importaria desvirtuar recursos afetados à execução de obra pública e transferir indevidamente ao erário o ônus de custear novamente as desapropriações. A solução jurídica adequada é resguardar os depósitos em juízo, garantindo sua utilização futura pelo DNIT, sucessor na gestão da rodovia, em consonância com os princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da legalidade estrita.
DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA ANTT E O INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES
A ANTT, por meio de sua área técnica, reconhece que a finalidade original da verba (custeio de desapropriações pela concessionária) foi frustrada com a caducidade. Reconhece, ademais, que a propriedade dos recursos, em sua origem, é da K-INFRA. Contudo, essa manifestação da ANTT deve ser lida dentro de seu contexto e em conjunto com a manifestação do DNIT, o novo responsável pela rodovia.
A ANTT, na petição do evento 332, ao se manifestar sobre os embargos de declaração, declarou não ter interesse em apresentar contrarrazões, “uma vez que o entendimento da área técnica da agência reguladora conclui que tais recursos pertencem à concessionária”, juntando, para tanto, despacho interno da CIPRO/ANTT. Cumpre, contudo, distinguir entre um parecer técnico setorial e uma manifestação processual formal da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, tal como ocorreu no caso do DNIT, que se pronunciou em juízo na condição de ente diretamente interessado na continuidade das obras de infraestrutura.
O DNIT, por sua vez, na petição do evento 335, opôs-se de forma categórica ao levantamento dos valores e ao pedido de desistência da ação. Sustentou que, embora a K-INFRA não seja mais concessionária, os depósitos destinam-se à indenização do expropriado e não se confundem com o patrimônio da empresa. Argumentou, ademais, que a K-INFRA, na qualidade de delegatária de serviço público, assumiu contratualmente a obrigação de promover as desapropriações com recursos próprios. Como sucessor na gestão da BR-393, portanto, o DNIT defende a manutenção dos valores em juízo, a fim de assegurar a continuidade das desapropriações.
O Juízo não pode desconsiderar a manifestação do ente que sucedeu a K-INFRA na gestão da rodovia e que detém interesse direto na continuidade da desapropriação. A manifestação da ANTT, ainda que interpretada pela K-INFRA como um aval à liberação, não constitui elemento isolado e vinculante para a decisão judicial, sobretudo quando contraposta à manifestação do DNIT, órgão legalmente responsável pela continuidade da rodovia e das obras correlatas.
Nesse contexto, o princípio da unidade da Administração Pública indica que, em situações de divergência entre órgãos, prevaleça a manifestação daquele que detenha competência específica e interesse imediato sobre o objeto da controvérsia.
DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF (MS 40.336)
A referência ao MS 40.336 na decisão embargada foi feita no contexto de que a manutenção da indisponibilidade estaria em consonância com a cautela determinada pelo STF na transição de concessões caducas.
O MS 40.336 teve liminar concedida determinando que os cálculos da indenização devida à concessionária fossem concluídos antes do encerramento do processo administrativo, destacando o risco de deterioração dos bens e a necessidade de preservação para adequada avaliação.
Embora o mandado trate da indenização pela caducidade em si, o princípio que o norteia é de que ativos relacionados à concessão devem ter sua destinação devidamente equacionada antes de disposição irrestrita. A ratio decidendi estabelece princípio de cautela que se aplica analogicamente ao presente caso, pois os valores depositados são ativos funcionalmente vinculados à concessão e sua liberação precipitada poderia gerar prejuízos similares àqueles que a decisão do STF buscou evitar.
Ressalte-se que o STF, no MS 40.336, determinou que a União concluísse os cálculos da indenização até 24/11/2025, mas não há notícia do cumprimento de tal obrigação, de forma que permanecem hígidas as conclusões até agora firmadas nestes autos.
DAS QUESTÕES TRABALHISTAS
Os argumentos da K-INFRA sobre a necessidade de honrar seus compromissos trabalhistas são legítimos e humanos. Contudo, essa necessidade, por mais premente que seja, não pode sobrepujar o princípio da afetação dos recursos públicos ou de recursos com destinação pública. Nesse ponto, há inclusive decisão monocrática inadmitindo a antecipação de tutela em agravo interposto contra decisão de indeferimento de levantamento dos depósitos em questão, sob o fundamento de que a impossibilidade de quitação das verbas trabalhistas, dependente da liberação do depósito, não configura periculum in mora.
Nesse sentido, leia-se extrato da decisão do relator do AG nº 5011498-39.2025.4.02.0000, que endossa os fundamentos também veiculados na decisão ora embargada:
[...]Nesse passo, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem o deferimento da liminar, tendo em vista que a parte alega: “A manutenção da decisão agravada impõe à Agravante um quadro de absoluta insegurança jurídica e de grave e iminente dano, não apenas patrimonial, mas social, uma vez que a impossibilidade de quitar as verbas trabalhistas afeta diretamente a subsistência de centenas de famílias, em violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).”.
Entendo que, a antecipação assecuratória pressupõe risco concreto (não eventual ou hipotético), iminente (no curso do processo) e grave (suficiente para inviabilizar ou prejudicar substancialmente o direito discutido), o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante.
No tocante à possibilidade de levantamento dos valores, como bem disse o juízo a quo:
Importa destacar que se trata de recursos públicos vinculados a uma política pública de infraestrutura rodoviária, sendo aplicáveis os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade estrita, que exigem autorização legal expressa para movimentação de recursos dessa natureza. A continuidade dessa política pública poderá ser retomada por outro ente, como o DNIT, em eventual sucessão processual. A destinação desses valores permanece pública, e a liberação da quantia somente poderá ser autorizada se houver base legal ou contratual que a fundamente de forma clara e inequívoca.
In casu, os valores depositados em juízo pela K-Infra não era meramente um capital privado. A concessionária atuava como um gestor de um projeto público, e os recursos destinados às desapropriações eram parte dos investimentos previstos no contrato de concessão para cumprir a finalidade pública.[...]
Desse modo, ainda que legítima, a necessidade de quitação de verbas trabalhistas não autoriza a liberação dos depósitos, que permanecem afetados a finalidade pública e somente podem ser movimentados mediante base legal ou contratual expressa.
DA INCLUSÃO DO DNIT NO POLO ATIVO
Nos autos da presente ação, verifica-se a superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União, conforme já reconhecido, o que acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda.
Sobreveio, em seguida, manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal direta, requerendo sua inclusão no polo ativo da lide para continuidade da demanda, com a exclusão da K-Infra, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT também se manifestou, requerendo sua exclusão do feito.
A medida encontra fundamento na teoria da legitimidade superveniente e na sucessão processual decorrente da alteração da titularidade do direito material, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual.
O DNIT possui legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos da Lei nº 10.233/2001, que estabelece suas competências para implementar a política formulada pelo Ministério dos Transportes quanto ao Sistema Nacional de Viação, incluindo a administração, operação, manutenção e conservação das rodovias federais. Conforme dispõe o art. 82, inciso IV, da referida lei, compete ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, o que abrange a proteção da respectiva faixa de domínio.
A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os portos, aeroportos e demais serviços de transporte aquaviário, sendo o DNIT o órgão executor dessa política no âmbito rodoviário.
Em ações dessa natureza, que versam sobre a desapropriação de imóvel para execução de obras em rodovia federal, revela-se evidente o interesse público primário e a pertinência da atuação direta do DNIT, enquanto ente público legitimado para a tutela da área e adoção das medidas necessárias à melhoria do espaço viário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriações).
A substituição da parte autora, no caso, decorre da sucessão processual pela alteração superveniente da titularidade do direito material, não implicando inovação indevida na demanda, mas adequação processual necessária que se harmoniza com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de propositura de nova ação.
Ressalte-se que não há prejuízo dos atos instrutórios já realizados, os quais permanecem válidos.
DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. arguiu litigância de má-fé por parte do DNIT, sob a alegação de que este insiste em tese flagrantemente insustentável, contradizendo a manifestação da ANTT e alterando a verdade dos fatos. Contudo, a conduta do DNIT não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do CPC.
O artigo 80 do CPC estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, exigindo a demonstração de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte. A mera divergência de interpretação jurídica ou a defesa de tese contrária aos interesses da parte adversa não configuram, por si só, litigância de má-fé.
O DNIT, como novo gestor da Rodovia BR-393, possui interesse legítimo na continuidade da desapropriação e na preservação dos recursos a ela vinculados. A divergência de interpretação jurídica entre a K-INFRA (e a área técnica da ANTT, no que tange à propriedade original dos valores) e o DNIT (no que se refere à afetação pública e à destinação final dos recursos) é questão de mérito e de interpretação de princípios do direito administrativo, não configurando alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada. O DNIT está exercendo regularmente seu direito de defesa e cumprindo seu dever institucional de preservar o interesse público, em sua nova atribuição de gestor da rodovia.
A tese defendida pelo DNIT, longe de ser "flagrantemente insustentável", encontra respaldo nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da continuidade dos serviços públicos e da indisponibilidade dos recursos afetados a finalidades públicas específicas. A existência de entendimento divergente por parte da área técnica da ANTT não torna automaticamente insustentável a posição jurídica do DNIT, especialmente quando este possui competência específica e interesse direto na questão.
Ainda que a posição do DNIT seja contrária aos interesses da K-INFRA, e mesmo que o Juízo venha a decidir de forma diversa, a mera defesa de uma tese jurídica, ainda que considerada equivocada pela parte adversa, não caracteriza litigância de má-fé. Para a configuração da litigância de má-fé, seria necessária a comprovação de que o DNIT agiu com dolo específico de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, mediante condutas que extrapolassem os limites do exercício regular do direito de defesa, o que não se verifica no presente caso.
III. CONCLUSÃO
Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não há vícios a serem sanados, mas inconformismo com a decisão proferida. Os argumentos da embargante não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação permanece coerente com os princípios que regem a matéria.
Os valores depositados, embora alegadamente de propriedade originária da K-INFRA, estão funcionalmente afetados ao interesse público e devem permanecer disponíveis para continuidade da desapropriação pelo DNIT, novo responsável pela rodovia.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECIDO:
CONHECER dos embargos de declaração opostos pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS;
DEFERIR o pedido de ingresso do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT no polo ativo da presente ação de desapropriação - em sucessão à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. -, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os atos processuais já praticados ou, se entender necessário, apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional, e apresentar o resultado dos cálculos de indenização, conforme determinado pelo STF no MS 40.336, especificando se englobam os valores depositados pela K-INFRA nas ações expropriatórias;
DEFERIR o pedido de exclusão da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT do processo;
INDEFERIR o pedido de condenação do DNIT por litigância de má-fé;
LEVANTAR a suspensão do feito para que o processo possa prosseguir com o DNIT no polo ativo;
Publique-se. Intimem-se.