Procedimento Comum Cível 5030936-20.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030936-20.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Há nos autos pedido da parte autora de nova perícia, evento 105. Insiste a demandante que as sucessivas complementações do laudo pericial pelo profissional nomeado pelo Juízo não foram suficientes para analisar corretamente as alegações iniciais e suas polimorbidades. No despacho do evento 109, o Juízo determinou a intimação da parte demandante para manifestação se pretende a realização de nova prova pericial arcando com os seus custos, uma vez que a Lei nº 13.976/19 limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo. No evento 115, a parte autora registra que mantém o interesse na realização de uma nova prova pericial, comprometendo-se a arcar com os seus respectivos custos. Ciência do INSS, evento 117. Pois bem. 1. Considerando que a Lei nº 13.876/19, alterada pela Lei nº 14.331/22, em seu artigo 1º, § 4º, dispôs que o pagamento dos honorários periciais pela rubrica da assistência judiciária gratuita se limita a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada; considerando que a parte autora requereu, eventos 105 e 117, nova perícia, a ser realizada por médico especialista em CARDIOLOGIA, arcando com os custos de sua realização; considerando as ponderações feitas pela parte autora nos eventos 105 e 117; defiro o pedido de nova perícia médica nos autos, conforme requerido pela parte autora, DETERMINANDO À SECRETARIA DA VARA que indique um profissional na especialidade CARDIOLOGIA, inscrito no Sistema AJG, para realização do exame na parte autora e avaliar se existe incapacidade temporária ou definitiva e, caso positivo, indicar quando teve início a incapacidade, ficando o profissional, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A determinação está ancorada no §4º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, ao definir que no AJG “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, ressaltando que, o seu pagamento deverá observar o disposto no seu art. 29 1.1. Após a nomeação do perito, deverá o profissional ser intimado de sua nomeação para informar se aceita. Prazo:15 (quinze) dias. 1.2. Em seguida, abra-se vista à parte autora, ficando ciente que a ela competirá o pagamento dos honorários periciais, devendo a demandante proceder ao depósito judicial correspondente em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal, bem como informá-lo a este Juízo tão logo efetuado. 1.3. Efetivado o depósito, cientifique-se o perito, através de e-mail ou por telefone, mediante certificação nos autos, solicitando designar dia e hora para realização do exame em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo entregar o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Comunique-se ao perito nomeado para ciência desta decisão, por email, certificando-se nos autos. 2. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para: a) cientificá-lo de sua nomeação e de que a apresentação do laudo deverá observar quesitos específicos fixados e que constam dos eventos 16 e 17; b) cientificá-lo de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia; c) cientificá-lo do conteúdo da presente decisão e dos quesitos das partes – que deverão ser encaminhados; d) indicar data e hora para dar início à perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 05 dias; 3. Intimar as partes da data e local da perícia. A parte autora deverá comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que dispuser; Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4. Apresentado o laudo, INTIMAR AS PARTES para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo sucessivo de 15 dias, primeiro para a parte autora, após para o INSS, em dobro. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.1. Havendo impugnação ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.2. Apresentado o laudo complementar, as partes deverão ser novamente intimadas do evento. Prazo sucessivo de 15 dias, primeiro para a parte autora, após para o INSS, em dobro. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.3. Por fim, retornar os autos conclusos para sentença, nos termos do §2º do art. 129-A Lei nº 8.213/1991.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos pedido da parte autora de nova perícia, evento 105. Insiste a demandante que as sucessivas complementações do laudo pericial pelo profissional nomeado pelo Juízo não foram suficientes para analisar corretamente as alegações iniciais e suas polimorbidades. Pois bem. Quanto ao pedido de nova perícia, tem-se que a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, em seu artigo 1º, § 4º,assim dispõe: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Dessa forma, a partir da referida legislação, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo. No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a realização de nova prova pericial, arcando com os seus custos. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 17/03/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 88 - 11/02/2026 - Determinada a intimação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO Antes da manifestação por este Juízo sobre pedido de nova prova pericial, intime-se o perito nomeado nos autos para pronunciamento acerca das alegações da parte autora, em especial sobre os quesitos complementares apresentados no evento 82. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para novo pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para a autora e no prazo em dobro para o INSS. Em seguida, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 07/10/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito nomeado nos autos para manifestação acerca das alegações da parte autora, evento 61, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se novamente as partes para novo pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para a autora e no prazo em dobro para o INSS. Em seguida, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030936-20.2024.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: MARIA CELIA SILVANIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 10/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 13:29

Mero expediente

21/03/2025, 09:29

Mero expediente

18/09/2024, 15:50

Distribuição (sorteio)

16/09/2024, 14:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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Mero expediente

Distribuição (sorteio)