Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004221-65.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004221-65.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004221-65.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL REQUERENTE: RODRIGO TEIXEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 08/03/2026 - Juntado(a)

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004221-65.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR REQUERENTE: RODRIGO TEIXEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 20/10/2025 - PETIÇÃO Evento 25 - 01/08/2025 - Decisão interlocutória

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-65.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RODRIGO TEIXEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas ao exercício de 2025, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 14). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 16:55

Outras Decisões

01/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-65.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RODRIGO TEIXEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 27/03/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Hora Repouso Alimentação - HRA ", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

02/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

30/05/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-65.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AUTOR: RODRIGO TEIXEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 7 - 14/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 13/05/2025 - Determinada a citação

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 19:44

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00