Execução de Título Extrajudicial 5002525-44.2018.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002525-44.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. EXECUTADO: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA EDITAL Nº 510008522535 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO, MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. 1º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 20 de setembro de 2022, com encerramento às 14:00 horas, por lance não inferior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 27 de setembro de 2022, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% da avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, conforme art. art. 891, § único do Código de Processo Civil. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes da Rocha, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em São Pedro da Aldeia/RJ, localizada na Rua 17 de Dezembro, Lote 4A, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á pronunciamento judicial em sentido diverso, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação..6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.6) Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 3) DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO 3.1) A PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NITERÓI/RJ, através de seus Procuradores da Fazenda Nacional, devidamente autorizados pela PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 que disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e, com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, RESOLVEM, autorizar o pagamento parcelado do valor da arrematação, desde que inexista, nos autos do respectivo executivo fiscal, manifestação em sentido contrário por parte do exequente e observando as alíneas abaixo: a) Será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; b) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindose o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; e) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; f) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela e seguintes será sempre até último dia útil do mês; g) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; h) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. j) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. k) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. l) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; m) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; n) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); o) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; p) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. q) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NITERÓI/RJ, sito na Rua Almirante Teffé, nº. 668, 5ª andar, Centro, Niterói/RJ, Telefones: (21) 2719- 5061/2694/ para dar entrada no parcelamento. r) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; s) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. 4) – DOS BENS: AUTOS: 0001369-82.2013.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(S): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO BEM(NS): Veículo I/Ford/Fusion, placa LPD-3916, ano/modelo 2007/2008, Chassi 3FAHP08Z18R135197, cor preta. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 29.415,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quinze reais), em 22 de junho de 2016. DEPOSITÁRIO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Avenida Araruama, 153, Centro, Araruama/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua das Violetas, 82, Condomínio Flamboyant, Rua Carlos Sampaio, 256, Ponte dos Leites, Araruama/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.672,50 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em 03 de dezembro de 2013. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. AUTOS: 5002525-44.2018.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: FACULDADE UNIÃO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA., SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA BEM(NS): 01) Ônibus M. Benz/Mpolo Torino, placa KPB-6140, Renavam 00703340966, ano/modelo 1998/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 02) Ônibus M. Benz/Mpolo Torino GVU, placa KPB-6144, Renavam 00703341731, ano/modelo 1998/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 03) Ônibus M. Benz/Mpolo Torino, placa KPB-6148, Renavam 00703342479, ano/modelo 1998/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 04) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC7F79, Renavam 00688130933, ano/modelo 1997/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 05) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC7F99, Renavam 00688138730, ano/modelo 1997/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 06) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC7G06, Renavam 00688140300, ano/modelo 1997/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 07) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC7G11, Renavam 00688140690, ano/modelo 1997/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 08) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC7G21, Renavam 00688143286, ano/modelo 1997/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 09) Ônibus M. Benz/Ciferal, placa KRD9C91, Renavam 00710681941, ano/modelo 1998/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 10) Ônibus M. Benz/CIFERAL, placa KRD-9295, Renavam 00710682670, ano/modelo 1998/1998, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 11) Ônibus M. Benz/Mpolo Torino, placa LCS-4128, Renavam 00716021749, ano/modelo 1998/1999, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); 12) Ônibus M. Benz/Mpolo Viale, placa LNM-4147, Renavam 00765678276, ano/modelo 2001/2001, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 13) Ônibus Itapemirim/2-12910-212, placa MQU-3510, Renavam 00278623930, ano/modelo 1994/1994, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 14) Ônibus M. Benz/Ciferal PCIDII U, placa KOM5B09, Renavam 00710528981, ano/modelo 1998/1999, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 15) Ônibus M. Benz/Ciferal, placa KPB-7757, Renavam 00710479360, ano/modelo 1998/1999, a diesel, cor branca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 16) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC-7622, Renavam 00688143482, ano/modelo 1997/1998, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 17) Ônibus M. Benz/OF 1620, placa KPC-7605, Renavam 00688140165, ano/modelo 1997/1998, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Obs.: Não foi possível verificar se os veículos estavam funcionando, pois não havia chaves para testá-los no momento da diligência. Todos se encontravam estacionados na garagem da faculdade (executada), sob condições do tempo, e em razoável estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), em 22 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO: DANIEL RODRIGO BERNARDES VILANOVA, Rua Baster Pilar, 500, Parque Hotel, Araruama/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Baster Pilar, 500, Parque Hotel, Araruama/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 245.735,18 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), em 03 de outubro de 2018. ÔNUS: 01) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 02) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 03) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multa no valor de R$ 53,20, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 04) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165- 30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599- 91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 05) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 06) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multa no valor de R$ 520,62, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 07) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 08) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 09) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multa no valor de R$ 127,69, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 10) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165- 30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599- 91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 11) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multa no valor de R$ 127,69, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 12) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165- 30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599- 91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 13) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0016599-91.2018.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 14) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 15) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 16) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165-30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 17) Restrição Judicial de Circulação; Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0109165- 30.2016.4.02.5108, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; Débitos no Detran/RJ referente a Multa no valor de R$ 130,16, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. AUTOS: 0000809-77.2012.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(S): DEMECI AMORIM, EDIVAN PEREIRA AMORIM, PADARIA MARANATA DE SÃO PEDRO LTDA., LUCI PEREIRA AMORIM BEM(NS): Veículo Honda/CG 125 Cargo KS, placa KWD-6449, ano/modelo 2013/2013, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento regular. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 14 de fevereiro de 2022. DEPOSITÁRIO: EDIVAN PEREIRA AMORIM, Rua Silva Jardim, 634, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Silva Jardim, 634, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 200.523,21 (duzentos mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), em 17 de agosto de 2021. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. AUTOS: 0001129-93.2013.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM EXECUTADO(S): JOSIAS DA SILVA BEM(NS): Veículo Fiat/Fiat Siena EL Flex, cor prata, placas KVX-4136, ano/modelo 2010/2011, Renavam 231058454, Chassi 8AP17202LB2147283, em bom estado de conservação, que se encontrava na garagem da empresa. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 07 de abril de 2018. DEPOSITÁRIO: JOSIAS DA SILVA, Estrada da Lagoinha, 50, Casa, Lagoinha, São Gonçalo/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada da Lagoinha, 50, Casa, Lagoinha, São Gonçalo/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 14.827,78 (catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), em 10 de abril de 2017. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Débitos no Detran/RJ referente a Multas no valor de R$ 520,64, consulta realizada em 17/08/2022. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. AUTOS: 0002127-27.2014.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(S): VILMA ALVES DA SILVA, ARA DA ALDEIA COMERCIO DE GAS BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. BEM(NS): 01) Veículo I/Hafei Ruiyi Pickup, placa KVP-8152, ano/modelo 2011/2012, a gasolina, cor branca, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 17.169,00 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais); 02) Veículo I/Hafei Ruiyi Pickup, placa KVO-7593, ano/modelo 2011/2012, a gasolina, cor branca, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 17.169,00 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais). Obs.: veículos utilizados pela executada para transporte e entrega de botijões de gás. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 34.338,00 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais), em 09 de julho de 2018. DEPOSITÁRIO: VILMA ALVES DA SILVA, Rua 4, Loteamento Parque Amendoeiras, Lote 12, Quadra 2, nº 12, São João, São Pedro da Aldeia/RJ e/ou Rua da Colina, 45, São João, São Pedro da Aldeia/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 4, Loteamento Parque Amendoeiras, Lote 12, Quadra 2, nº 12, São João, São Pedro da Aldeia/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 195.956,06 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), em 27 de outubro de 2014. ÔNUS: 01) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 02) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.leiloesdajustica.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, aos 19 de agosto de 2022. Eu, Diretor(a) de Secretaria, conferi. E eu, Juíza Federal o assino. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002525-44.2018.4.02.5108/RJ EXECUTADO(S): DEMECI AMORIM, EDIVAN PEREIRA AMORIM, PADARIA MARANATA DE SÃO PEDRO LTDA., LUCI PEREIRA AMORIM BEM(NS): Veículo Honda/CG 125 Cargo KS, placa KWD-6449, ano/modelo 2013/2013, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento regular. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 14 de fevereiro de 2022. DEPOSITÁRIO: EDIVAN PEREIRA AMORIM, Rua Silva Jardim, 634, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Silva Jardim, 634, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 200.523,21 (duzentos mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), em 17 de agosto de 2021. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. AUTOS: 0001129-93.2013.4.02.5108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO(S): VILMA ALVES DA SILVA, ARA DA ALDEIA COMERCIO DE GAS BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. BEM(NS): 01) Veículo I/Hafei Ruiyi Pickup, placa KVP-8152, ano/modelo 2011/2012, a gasolina, cor branca, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 17.169,00 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais); 02) Veículo I/Hafei Ruiyi Pickup, placa KVO-7593, ano/modelo 2011/2012, a gasolina, cor branca, em razoável estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 17.169,00 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais). Obs.: veículos utilizados pela executada para transporte e entrega de botijões de gás. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 34.338,00 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais), em 09 de julho de 2018. DEPOSITÁRIO: VILMA ALVES DA SILVA, Rua 4, Loteamento Parque Amendoeiras, Lote 12, Quadra 2, nº 12, São João, São Pedro da Aldeia/RJ e/ou Rua da Colina, 45, São João, São Pedro da Aldeia/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 4, Loteamento Parque Amendoeiras, Lote 12, Quadra 2, nº 12, São João, São Pedro da Aldeia/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 195.956,06 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), em 27 de outubro de 2014. ÔNUS: 01) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 02) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.leiloesdajustica.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, aos 19 de agosto de 2022. Eu, Diretor(a) de Secretaria, conferi. E eu, Juíza Federal o assino.

01/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

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Todas as movimentações(41)