Procedimento Comum Cível 5039099-86.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Condeno o Embargante ao pagamento de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressaltando-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios a multa poderá ser elevada em até 10% do valor atualizado causa e a interposição de eventual recurso ficará condicionada ao depósito prévio desse valor, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal.

27/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR: IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 22/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Despesas e honorários (que ora arbitro no importe de 10% sobre o 'valor da causa') pela parte autora, observada a regra de suspensão prevista no art. 98, §3º. do CPC se beneficiária da gratuidade de justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, ao recorrido para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Preclusa, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Improcedência

16/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) DESPACHO/DECISÃO À luz do que dispõe o art. 437, § 1º, do NCPC e em observância ao princípio do contraditório substancial (arts. 9º e 10 do NCPC), intime-se o Autor para ciência da documentação juntada aos autos pela Ré, UNIÃO (evento 40). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 17:28

Mero expediente

13/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) rejeito a alegação de prescrição do fundo do direito; 2) delimito objetivamente a lide para dela excluir o pedido de ?isenção de imposto de renda?; 3) dou por saneado o feito, fixando a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, bem como delimitando a questão de direito relevante para julgamento do mérito; e 4) determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, fundamentadamente, acerca de outras provas que pretendam produzir, além da prova documental acostada aos autos, mediante a demonstração da sua pertinência para demonstrar o(s) fato(s) controvertido(s), sob pena de indeferimento[7]. No ensejo, deverá a UNIÃO diligenciar, junto ao órgão militar competente a obtenção dos documentos relacionados ao ato de licenciamento do Autor-militar. Em tempo, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do Autor, na forma do art. 98 do NCPC. Considerando que a UNIÃO está devidamente representada pela Advocacia Geral da União, exclua-se do polo passivo a Procuradoria Geral Federal.

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

03/10/2025, 17:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESI ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em virtude de vício no elemento de motivação do ato. A parte autora aponta a inexistência dos motivos afirmados pela Administração Pública na edição do ato administrativo que excluiu o autor das fileiras do Exército Brasileiro. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.

04/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/08/2025, 19:24

Documentos

•27/04/2026, 00:00