Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0025152-91.1994.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR
APELANTE: ARTEFATOS TERESOPOLIS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: POLLIGUACU TINTAS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A CONCORDATA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
APELANTE: DROGARIA ECONOMIZE DE BARRA MANSA LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: CURSO HELIO ALONSO LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: CASARANO EDIFICACOES LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: CASA POLLAR TINTAS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: A FARAH CIA LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937)
ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313)
APELANTE: APOLINHO TINTAS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: TIJUCA - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO-CIRURGICA INFANTIL LTDA. (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937)
ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313)
APELANTE: PICA PAU DAS TINTAS LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: DDM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
APELANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937)
ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313)
APELANTE: ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS SA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720)
ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)
ADVOGADO(A): MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI (OAB RJ140628)
ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726)
ADVOGADO(A): FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARCIALMENTE SANADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO NÃO APRESENTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra a decisão em que o juízo de origem extinguiu a liquidação do julgado.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) o cabimento do recurso; e (ii) a possibilidade de prosseguimento da liquidação com base nos documentos apresentados pelas Exequentes, bem assim a viabilidade de intimação da União Federal para apresentar outros documentos complementares.
II. Razões de decidir
3. A decisão que extingue a liquidação do julgado possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível o recurso de apelação. Precedente: AgInt no REsp n. 2.011.707/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/1/2023.
4. O recurso não pode ser conhecido em relação às empresas que não regularizaram a representação processual, subsistindo apenas quanto às Apelantes A Farah & Cia Ltda., Tijuca Serviço de Assistência Médico Cirúrgica Infantil Ltda. e Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.
5. A 3ª Turma Especializada já reconheceu, no julgamento dos embargos à execução conexos, a necessidade de apresentação de DARFs, livros contábeis, declarações fiscais e outros documentos para a adequada liquidação do julgado, sendo ônus das Exequentes produzi-los.
6. A planilha apresentada pelas Apelantes limita-se a atualizar valores já utilizados em execução anterior extinta, não atendendo às exigências documentais fixadas.
7. Os documentos apresentados pelas apelantes são insuficientes para comprovar o montante efetivamente compensado administrativamente pela empresa UNISYS, bem como a ausência de pagamento prévio da respectiva verba honorária pela empresa aos advogados, tendo em vista a assunção de todas as custas e honorários advocatícios do processo de execução, necessária à habilitação do crédito junto à Receita Federal.
IV. Dispositivo
8. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.