Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053593-10.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053593-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO (OAB RJ201257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 05/06/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda Pagamento

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO (OAB RJ201257) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a requisição não encontra-se bloqueada, denecessária a previsão de "com alvará", requerida pelo patrono exequente. Quando do depósito, basta o comparecimento na instituição financeira depositária e levantar a quantia com o requisitório. Venham para o envio. Aguarde-se o depósito com os autos suspensos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO (OAB RJ201257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 11/05/2026 - Juntado(a)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO (OAB RJ201257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 10/04/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO (OAB RJ201257) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho do evento 48, DESPADEC1, devendo observar que o cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública possui regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC). Decorrido o referido prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 13:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Intime-se a parte interessada para que no prazo de quinze dias dê início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar que o cumprimento de sentença em relação à FAzenda Pública possui regramento próprio.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 14:50

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/11/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro nº 501.524.661, para a marca mista "CONNECTED WASH", nas classes internacionais 07, 09 e 38, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das das correspondentes retribuições, caso não exista outro impedimento além daquele apreciado na presente ação. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$425,00, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.

06/10/2025, 00:00

Procedência

03/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de requerimento de provas, venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 355, I do CPC.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053593-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WINTERHALTER GASTRONOM GMBH ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660) ADVOGADO(A): THIAGO MARINS VIVACQUA RUSCHI (OAB RJ202036) ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro nº 501.524.661, para a marca mista "CONNECTED WASH", nas classes internacionais 07, 09 e 38, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das das correspondentes retribuições, caso não exista outro impedimento além daquele apreciado na presente ação. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$425,00, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.

06/10/2025, 00:00

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Mero expediente

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