Procedimento Comum Cível 5098087-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5098087-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098087-91.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO DO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ259984) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos o contrato de honorários necessário para eventual pedido de destaque, nos termos do art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Caso o contrato de honorários não seja apresentado tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte pela via própria. Havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça(m)-se a(s) devida(s) requisições, com ciência às partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 983, de 18/03/2026, do CJF. Sem objeção, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito do valor requisitado. Confirmado o pagamento pelo Tribunal, intimem-se as partes (art. 50, Res. CJF nº 983/2026). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o beneficiário, SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado no demonstrativo de pagamento, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. II - Não havendo concordância com os cálculos apresentados pela autarquia, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo dos valores que entende devidos, nos termos do art. 534 do CPC. Após, voltem os autos conclusos.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098087-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ259984) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: I) Restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 612.702.025-9) desde o dia seguinte à cessação (5/2/2016) e convertê-lo em Aposentadoria por Incapacidade Permanente a contar da data da constatação da permanência fixada no laudo (6/11/2024); II) Conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, com fulcro no art. 45 da Lei 8.213/91, a partir de 6/11/2024; III) Pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Procedência

30/03/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098087-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ259984) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098087-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ259984) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos. Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:38

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/06/2025, 16:50

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:54

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

29/04/2025, 13:37

Mero expediente

24/04/2025, 12:54

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00