Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003910-80.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003910-80.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003910-80.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: THAMIRIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA PATROCINIO TRINDADE (OAB RJ259737) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a planilha de cálculos, no contexto de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a autarquia advertida de que o atraso injustificado poderá ensejar a imposição de medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. Havendo contrato de honorários para fins de destaque nos autos, faz-se necessária a juntada de declaração assinada pelo(a,s) mandante(s), com data posterior ao trânsito em julgado, atestando a ausência de pagamento extrajudicial da verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o montante devido exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o(a) beneficiário(a) poderá renunciar ao valor excedente, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após as providências acima, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:26

Mudança de Classe Processual

12/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-80.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAMIRIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA PATROCINIO TRINDADE (OAB RJ259737) SENTENÇA 13. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 03/03/2025 (data do fato gerador), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias, atualizadas monetariamente, conforme parâmetros acima. 14. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 15. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 16. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 17. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal. 18. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 19. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 20. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Procedência

13/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-80.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAMIRIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA PATROCINIO TRINDADE (OAB RJ259737) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista, à parte autora, da resposta da parte ré. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos ao magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso IX, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-80.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAMIRIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA PATROCINIO TRINDADE (OAB RJ259737) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a devida assinatura do documento juntado em evento 10, TERMREN1, em seu nome próprio. Destaco que o descumprimento do presente poderá ocasionar a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme análise exclusiva do magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso II, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-80.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAMIRIS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA PATROCINIO TRINDADE (OAB RJ259737) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pede a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida. 3. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, por faltar verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento sem análise de mérito, juntar aos autos termo de renúncia a valores eventualmente excedentes a 60 salários mínimos, para fins de fixação de competência dos juizados federais. 5. Cumprido o item 4, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo referente ao pedido da parte autora, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa. 6. Sendo proposto acordo, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias. 7. Após, conclusos.

04/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

01/08/2025, 17:52

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

09/07/2025, 12:10

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00