Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0125996-54.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0125996-54.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/03/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0125996-54.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANE AMADO SIQUEIRA DE MELO ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: MARIA TERESA DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: HERIBALDO CORREA MOREIRA ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: KATIA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: MARIA JOSE RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: GLEYDSELMA CALONIO PARANHOS ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: FERNANDO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) EXEQUENTE: HELENA BEATRIZ FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXEQUENTE: FERNANDO DA CUNHA FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) EXEQUENTE: ESTEVAM FERNANDO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) EXEQUENTE: FERNANDA ESTEVES DA CUNHA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) DESPACHO/DECISÃO O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. A documentação apresentada comprova que os requerentes são esposo e filhos da falecido. Assim, homologo a habilitação requerida, uma vez que formulada pelas herdeiras necessária, na forma da lei civil. Retifique-se o polo ativo para constar FERNANDO DA CUNHA FERREIRA, FERNANDO DA CUNHA FERREIRA FILHO, ESTEVAM DA CUNHA FERREIRA FILHO e FERNANDA ESTEVES DA CUNHA, excluindo FRANCISCA ESTEVES DA CUNHA FERREIRA. Cumprido, intimem-se as partes para ciência. No mesmo prazo, deverá a parte ora habilitada requerer o que entender que é devido.

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 14:37

Mero expediente

03/11/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0125996-54.1991.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FERNANDO DA CUNHA FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM INTERESSADO: ESTEVAM FERNANDO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM INTERESSADO: FERNANDA ESTEVES DA CUNHA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que o presente processo foi extinto sem resolução do mérito em 12.03.1992 (fl. 87, 25.1), com baixa em 24.04.1992 (fl. 88, 25.1). Em 2018 (fl. 89, 25.1), foi formulado pedido de desarquivamento, contudo, não houve requerimentos subsequentes, motivo pelo qual os autos retornaram ao arquivo. Diante disso, intime-se a parte requerente para esclarecer os pedidos formulados e, alternativamente, considerando o transcurso de mais de 7 (sete) anos desde o segundo arquivamento, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 12:22

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

23/09/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 0125996-54.1991.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) INTERESSADO: FERNANDO DA CUNHA FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM INTERESSADO: ESTEVAM FERNANDO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM INTERESSADO: FERNANDA ESTEVES DA CUNHA ADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM DESPACHO/DECISÃO Intimem-se para ciência dos autos digitalizados no evento 25, bem como para requerer o que entender cabível. (Prazo: 5 dias) Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 18:15

Mero expediente

12/06/2025, 12:46

Reativação

11/06/2025, 13:14

Baixa Definitiva

24/04/1992, 23:59

Julgamento

16/03/1992, 21:02

Distribuição (sorteio)

18/11/1991, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00