Apelação / Remessa Necessária 0003879-36.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0003879-36.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) INTERESSADO: WSUL PRECATORIOS FEDERAIS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESP LIMITADA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos apresentados, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada pela parte beneficiária. Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do art. 20, §3º da Resolução 822/2023 do CJF. Translade-se a presente decisão ao processo do requisitório, para ciência do Tribunal, em cumprimento ao art. 22, §1º da resolução, servindo a presente como solicitação de BLOQUEIO. Consigno que, como previsto no caput do mesmo artigo, não será realizada alteração de beneficiário, pois a homologação se deu após a elaboração do requisitório. Cadastre-se o CESSIONÁRIO como interessado. Intime-se para, querendo, informar dados bancários para transferência. Caso a conta informada pertença a pessoa jurídica, deverá também informar nome, RG e CPF de pessoa física responsável pela conta bancária de titularidade da pessoa jurídica indicada, nos termos da RES005/2021-TRF2. Com o depósito, proceda-se à transferência ou expeça-se alvará, observados os direitos de demais interessados, como honorários, cessão anterior, penhora ou tributos. Oportunamente, venham conclusos para extinção da execução.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) DESPACHO/DECISÃO evento 281, PET1 - nada a prover. Os honorários foram retificados de contratuais para de sucumbência, conforme se verifica no evento 273, PRECATORIO1. Não há 'destaque' para honorários de sucumbência, pois são verba autônoma do advogado. Apenas um requisitório, no caso do tipo PRECATÓRIO, expedido em nome do patrono beneficiário. Esclareço, porém, que não cabe expedição de RPV no caso em tela, pois a execução dos honorários, que é una, alcança um valor acima de 60 salários mínimos, devendo ser paga por precatório. A solicitação da divisão do pagamento, requerida após a homologação dos valores dos honorários acima de 60s.m. (evento 233, PET1), a diferentes advogados - uma das quais não consta da procuração original (evento 116, OUT3, pg3), da última procuração acostada (evento 188, ANEXO2) ou de evento de substabelecimento - não modifica a natureza da requisição, sob pena de violação da unidade do precatório, preconizada no art. 100 da Constituição Federal. Retornem os autos à suspensão até o depósito, seguindo-se as demais determinações do despacho retro.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 273 - 12/11/2025 - Juntado(a)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 25/08/2025 - Juntado(a)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003879-36.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ADVOGADO(A): ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (OAB RJ126326) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (OAB RJ126819) ADVOGADO(A): ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA (OAB RJ015235) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 233: Revela notar que é responsabilidade do advogado substabelecer, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário. Ademais, não só a advogada está incluída no sistema desde 2018, como também é notório que a estrutura do e-proc permite que o próprio advogado se cadastre. Portanto, nada a prover neste ponto. II - Reexpeçam-se os requisitórios conforme requerido no Evento 242, atentando-se para o cálculo homologado do Evento 209, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, separando-se o principal dos honorários de sucumbência. Com a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, após conferência, voltem-me para envio do requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região. Após o envio, suspenda-se o processo até o depósito. III - Com o depósito, informem as partes se ainda há algo a requerer em 5 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2020, 15:56

Não-Provimento

26/09/2020, 03:22

Não Conhecimento de recurso

26/09/2020, 03:20

Sentença desconstituída

30/05/2020, 04:23

Distribuição (sorteio)

14/04/2015, 18:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00