Monitória 5008065-32.2021.4.02.5120 - TRF2

Monitória 5008065-32.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória através da qual a parte autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetiva o recebimento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, I, CPC). Diante da inércia da parte ré, que, embora regularmente citada por edital (evento 144) e representada pela Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial (evento 160), deixou transcorrer o prazo legal para pagamento ou opor embargos à ação monitória, a teor do previsto no artigo 701, §2º, do CPC, impõe-se a imediata conversão do mandado inicial de pagamento em título judicial. Ante o exposto, converto o mandado inicial de pagamento em título executivo judicial. Custas pela parte ré. Ficam mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho inicial em 5% do valor da causa, conforme art. 701, CPC, em razão da ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios. Nesse sentido se alinha a jurisprudência atual do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DE PLENO DIREITO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, a devedora, citada, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos monitórios. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, e limitou os honorários advocatícios ao percentual de 5% previsto no art. 701, caput, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial. 3. Na hipótese de inércia do devedor, a constituição do título executivo judicial no processo monitório ocorre, por expressa previsão legal, "de pleno direito (..), independentemente de qualquer formalidade", conforme o art. 701, § 2º, do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial. 4. Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Conforme o art. 701, caput, do CPC, os honorários advocatícios na ação monitória são inicialmente fixados em 5% do valor atribuído à causa, com a expedição do mandado monitório. Novos honorários advocatícios poderão incidir somente na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, caso o devedor permaneça inerte. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.448.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 14/4/2026.) Convole-se a classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Oportunamente, manifeste-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Após a manifestação da DPU, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ..."

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:34

Mero expediente

27/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RÉU: NEIVA DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BENEDITO VALERIO PAES LANDINI EDITAL Nº 510018222984 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 50080653220214025120/RJ. O DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 11/06/2021, neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da Ação Monitória autuada sob o nº 50080653220214025120/RJ, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, NEIVA DOS SANTOS FERNANDES e BENEDITO VALERIO PAES LANDINI, objetivando, em síntese, a citação da parte ré para pagamento da dívida atualizada (corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora) originária do inadimplemento de cédula(s) de crédito bancário (contrato nº 21.4079.605.0000150-51), cujo valor cobrado perfazia, em 11/06/2021, um total de R$ 584.515,48 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), consoante demonstrativo(s) de débito anexado(s) aos autos do processo em referência. E por se encontrarem ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03143053000150, NEIVA DOS SANTOS FERNANDES, CPF: 02935936710 e BENEDITO VALERIO PAES LANDINI, CPF: 58016325734 em lugar incerto e ignorado, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, observado o disposto nos artigos 256, II, c/c 257, I a IV, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a parte ré efetue o adimplemento de sua obrigação em relação à empresa pública autora/credora (CEF) ou, caso queira, apresente embargos monitórios, os quais serão processados como resposta. Caso a parte ré opte por apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC/2015, eles serão processados independentemente de prévia segurança do juízo e o feito prosseguirá sob o rito ordinário. Releva ressaltar que, se não cumprida a obrigação, nem oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo extrajudicial (art. 702, § 2º, CPC). Ainda, no mesmo ato, a parte ré deve ser intimada a esclarecer, categoricamente, acerca da possibilidade de conciliação. Assim, em especial para que chegue ao conhecimento da parte ré acima mencionada, expede-se este Edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), bem como disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), notadamente na página eletrônica da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), além de afixado no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Oscar Soares, 2, Centro, Nova Iguaçu/RJ, no horário das 12 às 17 horas (atendimento ao público). EXPEDIDO nesta cidade de Nova Iguaçu/RJ, em 19/01/2026. Eu, PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Mat. RJ13819, Diretor de Secretaria em Substituição, digito e o confiro. OBS.: Para acessar os autos virtuais deverá ser consultado https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ e utilizada a seguinte chave do processo => 733954048321.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 129: A CEF requer a citação por edital, tendo em vista as inúmeras tentativas de citação que restaram infrutíferas. No caso dos autos, observo que, além das diversas tentativas de citação válidas, o juízo também requisitou informações aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (evento 117, DESPADEC1), bem como aos sistemas conveniados à Justiça Federal (evento 63, DESPADEC1), conforme determina o art. 256, §3º, do CPC/2015, contudo, sem êxito na obtenção do endereço atual da parte. Ante o exposto, considero os réus em local ignorado e incerto, e, de conseguinte, determino a citação por edital na forma prevista no art. 256, II, do CPC/2015, com o prazo de 20 (vinte) dias, observados os demais requisitos expressos no art. 257 do mesmo Diploma Processual. Intime-se para ciência desta decisão

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Decorrido o prazo in albis, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível quanto ao prosseguimento do feito"

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 06:15

Por decisão judicial

08/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 113: O retorno das diligências determinadas em eventos 89, 90 e 91 restou negativo (evento 114). Quanto aos ARs de eventos 37 e 41, a CEF pugna pela validade da citação, tendo em vista que o endereço trata-se de um condomínio, pelo que deveria ser aplicada a regra prevista no art. 248, §4º, do CPC. Reputo não ter havido citação até o presente momento, haja vista que a forma de citação, determinada no despacho de evento 4, DESPADEC1, foi por meio de expedição de Mandado de Pagamento e não por meio postal. Assim, considerando que até o momento, os réus não foram encontrados para citação, bem como que este juízo já efetuou consulta de endereços perante os sistemas conveniados com a Justiça Federal sem sucesso (eventos 64 e 65), determino que a CEF expeça ofícios para pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviços públicos, como de água, luz, gás, telefonia e internet, com o único propósito de obter informações acerca de endereços dos réus: - ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03143053000150; - NEIVA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 02935936710 - BENEDITO VALERIO PAES LANDINI - CPF: 58016325734 Ressalto que os ofícios devem ser acompanhados de cópia, ainda que digital, da presente decisão, que serve como mandado de autorização, assim como devem ser respondidos diretamente à CEF, a quem cabe zelar pelo sigilo das informações de interesse restrito ao presente processo e peticionar nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias para requerer o que entender de direito quanto a eventuais endereços ainda não diligenciados. Mantenha-se o processo suspenso pelo referido prazo ou até manifestação da CEF. Decorrido o prazo in albis, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível quanto ao prosseguimento do feito.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Com o resultado, dê-se vista à parte autora."

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RÉU: NEIVA DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BENEDITO VALERIO PAES LANDINI EDITAL Nº 510018222984 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 50080653220214025120/RJ. O DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 11/06/2021, neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da Ação Monitória autuada sob o nº 50080653220214025120/RJ, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, NEIVA DOS SANTOS FERNANDES e BENEDITO VALERIO PAES LANDINI, objetivando, em síntese, a citação da parte ré para pagamento da dívida atualizada (corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora) originária do inadimplemento de cédula(s) de crédito bancário (contrato nº 21.4079.605.0000150-51), cujo valor cobrado perfazia, em 11/06/2021, um total de R$ 584.515,48 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), consoante demonstrativo(s) de débito anexado(s) aos autos do processo em referência. E por se encontrarem ENGENCON COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03143053000150, NEIVA DOS SANTOS FERNANDES, CPF: 02935936710 e BENEDITO VALERIO PAES LANDINI, CPF: 58016325734 em lugar incerto e ignorado, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, observado o disposto nos artigos 256, II, c/c 257, I a IV, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a parte ré efetue o adimplemento de sua obrigação em relação à empresa pública autora/credora (CEF) ou, caso queira, apresente embargos monitórios, os quais serão processados como resposta. Caso a parte ré opte por apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC/2015, eles serão processados independentemente de prévia segurança do juízo e o feito prosseguirá sob o rito ordinário. Releva ressaltar que, se não cumprida a obrigação, nem oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo extrajudicial (art. 702, § 2º, CPC). Ainda, no mesmo ato, a parte ré deve ser intimada a esclarecer, categoricamente, acerca da possibilidade de conciliação. Assim, em especial para que chegue ao conhecimento da parte ré acima mencionada, expede-se este Edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), bem como disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), notadamente na página eletrônica da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), além de afixado no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Oscar Soares, 2, Centro, Nova Iguaçu/RJ, no horário das 12 às 17 horas (atendimento ao público). EXPEDIDO nesta cidade de Nova Iguaçu/RJ, em 19/01/2026. Eu, PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Mat. RJ13819, Diretor de Secretaria em Substituição, digito e o confiro. OBS.: Para acessar os autos virtuais deverá ser consultado https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ e utilizada a seguinte chave do processo => 733954048321.

23/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Após a manifestação da DPU, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ..."

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Decorrido o prazo in albis, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível quanto ao prosseguimento do feito"

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008065-32.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "... Com o resultado, dê-se vista à parte autora."

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)